Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0396871.48.2015.8.09.0137 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BEM ENTRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBEN

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1485 261 com o lote nº 02, de propriedade do Sr. José Geraldo Martins, e pelos fundos com o lote nº 12, de propriedade do mesmo José Geraldo Martins, avaliado em R$15.000 (quinze mil reais)”, avaliação feita em 08 de fevereiro de 2013. Fica o(a) executado(a) intimado(a), caso não seja encontrado para intimação pessoal, advertindo que cas

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. No caso, necessário perquirir a origem do veículo, cabendo aos Agravados, na ação principal, a juntada da respectiva nota fiscal a fim de comprovar a propriedade do me

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 1 - a ação de imissão de posse é uma ação petitória, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente, tendo como requisitos: título de propriedade e nunca ter tido posse. Desse modo, para ser imitido na posse do imóvel é imprescindível que se comprove a propriedade do mesmo; 2 - conforme art. 1245 § 1º do Código Civil, o que confer

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2282 Vistos, etc. ENIO JOUGUET BARBOSA, qualificado nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou Pedido de Restituiç¿o de Coisa Apreendida, qual seja, carteira de passaporte, fls. 1.516. Alegando que, se apresentou espontaneamente a este juízo e que vem cumprindo as medidas impostas, determinadas na decis¿o de fls. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, informando que n

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1982 Barcarena, estado do Pará, na forma da Lei, etc. FAZ SABER pelo presente EDITAL, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, para que os proprietários dos bens apreendidos neste Juízo, conforme lista descritiva abaixo, o(s) requeiram no prazo de 15 (quinze) dias, a devolução do bem, mediante a comprovação da propriedade do mesmo. Sendo eles: Processo: 0011369-39.2019.8.14.0008 Acusados: WAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1642 para tanto. Deverá o autor, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das faturas referentes ao consumo de energia elétrica do imóvel referente aos meses de julho de 2012 em diante, sob pena de, em não o fazendo, ser revogada a antecipação da tutela ora deferida. Cite-se. Intimem-se. - ADV EDUARDO KLIMAN OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1237 2212 590.01.2012.015208-1/000000-000 - nº ordem 719/2012 - Procedimento Ordinário - Bancários - SANDRA MARIA DOS SANTOS ACEVEDO X BANCO DO BRASIL - Para análise do pedido de assistência judiciária, providencie a autora a juntada de cópia da última declaração de rendimentos encaminhada à Receita Federal. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 995 1947 juros legais de mora desde a citação. Não é caso de condenação nas verbas de sucumbência. Para a hipótese de recurso, custas de preparo no importe de R$ 174,50 e porte de remessa e retorno de R$ 25,00, nos termos do item 72 do Provimento 1670/09, do Conselho Superior da Magistratura, que regulamenta a Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2211 542 prosseguimento.Após, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se. - ADV: GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS (OAB 163564/SP) Processo 0002892-43.2013.8.26.0286 (028.62.0130.002892) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Co