9.452 resultados encontrados para propriedade do requerente - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
10 – quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Diário do Executivo PORTARIA Nº. 602, DE 05 DE JULHO DE 2021. O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG; Considerando o cum