73 resultados encontrados para protocolo do requerimento adm - data: 15/08/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1639 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 28664 GO - PAULO ROCHA SANTOS DESPACHO : ASSIM, NA MODERNA VISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, E CONDICAO DA ACAO, NA M ODALIDADE INTERESSE DE AGIR, DEVENDO O JULGADOR EXIGIR SUA DEMON S TRACAO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE COM BASE EM TAIS RAZOES, INT I ME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 6
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1508 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 COMO é SABIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA (STJ), DESTINA-SE A UNIFORMIZAR A INTERPRETAçãO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDER AL, ASSIM, TENDO ESTE SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE O PRéVIO R EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FAZ-SE IMPRESCINDíVEL à PROPOSITURA DA AçãO DE COBRANçA DPVAT, COM O FIM DE CONFIGURAR O INTERESSE DE A GIR, REQUISITO ESSENCIAL E CONDIç�