Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1169 que, em relação ao período de omissão, tenha realizado pelo menos dois dos seguintes procedimentos:(Redação dada pela Portaria CAT Nº 63 DE 09/05/2016).1. efetuado recolhimento de imposto;2. emitido NFe - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;3. entregue os arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital, do S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 3519 48.175/2003, sem a exigência de multas e juros de mora - Inadmissibilidade - Benefício cuja concessão depende do atendimento das exigências impostas legalmente, sob pena de violação ao princípio da isonomia - Não cabe ao Judiciário impor ao Fisco critérios de recebimento de seus créditos (art. 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 3519 48.175/2003, sem a exigência de multas e juros de mora - Inadmissibilidade - Benefício cuja concessão depende do atendimento das exigências impostas legalmente, sob pena de violação ao princípio da isonomia - Não cabe ao Judiciário impor ao Fisco critérios de recebimento de seus créditos (art. 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1980 779 fase de execução de sentença. Nos termos da Lei nº 11.232/2005, tendo em vista ser a sentença líquida, com base no artigo 475-J do CPC, intime-se o executado para o pagamento do valor constante do cálculo retro, no prazo de quinze dias. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, incidirá sobre o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1259 3200 393175/RS.- rel. Ministro CELSO DE MELLO) - Informativo nº 414 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, o direito à saúde, inerente à pessoa humana, constitui-se em direito público subjetivo (artigo 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 791, de 9 de março de 1995 - Código de Saúde do Estado). N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 786 1227 sendo recolhido, expeça-se certidão de dívida e arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição. Int. Lucélia, 06 de agosto de 2010. ( Cálculo das Custas: Ao Estado = R$ 82,10 - recolher através da guia GARE-DR, cód. 230-6 )- ADV JOÃO MANOEL GONÇALVES OAB/SP 159590 - ADV IGOR TERRAZ PINTO OAB/SP

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1563 194 processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados, e declaro EXTINTO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais.Custas da lei e honorários na forma pactuada.P. R. I.Após o trânsito em ju

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1563 201 firmada pelo advogado Vinícius de Souza - OAB 59.784, o qual deixou de juntar procuração a ele outorgada pela autora. Ante a ausência de procuração do advogado representante da parte autora, foi determinada, nos termos do despacho de fl. 13, a regularização da representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de declaração de inexistência de todos

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1563 202 condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária fixada. É o Relatório, DECIDO: O feito padece de vício processual que impede o seu conhecimento, vez que o advogado subscritor da inicial não comprovou ter poderes para representar a autora, ora apelada, em juízo. Extrai-se dos autos, que a petição inic

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1423 177 mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC.Custas da lei. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se. ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) - Processo 0104283-73.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro - REQUERENTE: Maria Aurilene Gomes de Sousa - REQUERIDO: Maritima Seguros Sa - Vistos, etc. Tratase de Ação de Cobrança de Indenização