1 resultados encontrados para prova cabal em contr - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 SSUPOE RECONHECER SEU LEGITIMO DIREITO DE SABER A VERDADE SOBRE S UA PATERNIDADE, DECORRENCIA LOGICA DO DIREITO A FILIACAO. O ART. 227, 6 DA MAGNA CARTA ADUZ QUE OS FILHOS, HAVIDOS OU NAO DA RELAC AO DO CASAMENTO, TERAO OS MESMOS DIREITOS E QUALIFICACOES, PROIBI DAS QUAISQUER DESIGNACOES DISCRIMINATORIAS RELATIVAS A FILIACAO. ASSIM, OS PAIS TEM O DEVER DE ASSISTIR, CRIA