Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 2502 vez que, com base nas provas colhidas durante a instru??o processual, restou comprovado que os acusados praticaram pelo menos seis crimes de roubo majorado, e, pelas condi??es de tempo, lugar, maneira de execu??o e des?gnios, deve ser reconhecida a continuidade delitiva. ?????????? ?????????Pelo exposto, reconhe?o aplic?vel o crime continuado, previsto no art. 71 do C?digo Penal brasileiro. ?????????N

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 TO DE RECURSO REPETITIVO, O STJ FIRMOU "O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES (AR T. 244-B DO ECA., NAO SE FAZ NECESSARIA A PROVA DA EFETIVA CORRUP CAO DO MENOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL". (STJ, RESP 1127954/DF.) "A CONFIGURACAO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPE NDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPCAO DO MENOR,

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 A PENA DE MULTA SEGUIU O CRITERIO BIFASICO, GUARDANDO PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CADA DIA-MULTA EQUIVALE RA A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO (ARTS. 49 E 6 0, CAPUT, DO CODIGO PENAL). DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR DE 18 ANOS NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. C

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 IMO, DESSA ESPECIAL PRERROGATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES. POSSIBIL IDADE JURIDICA DE UM DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, INVOCAND O A GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW", VER ASSEGURADO O SEU DIREIT O DE FORMULAR REPERGUNTAS AOS CO-REUS, QUANDO DO RESPECTIVO INTER ROGATORIO JUDICIAL. - ASSISTE, A CADA UM DOS LITISCONSORTES PENAI S PASSIVOS, O DIREITO - FUNDADO EM CLAUSULA

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 -REUS, QUE, NO ENTANTO, NAO ESTAO OBRIGADOS A RESPONDE-LAS, EM FA CE DA PRERROGATIVA CONTRA A AUTO-INCRIMINACAO, DE QUE TAMBEM SAO TITULARES. O DESRESPEITO A ESSA FRANQUIA INDIVIDUAL DO REU, RESUL TANTE DA ARBITRARIA RECUSA EM LHE PERMITIR A FORMULACAO DE REPERG UNTAS, QUALIFICA-SE COMO CAUSA GERADORA DE NULIDADE PROCESSUAL AB SOLUTA, POR IMPLICAR GRAVE TRANSGRESSAO AO E

Seção III ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 MO OCORRE NO PRESENTE CASO. NESTE SENTIDO, TEMOS OS SEGUINTES JUL GADOS: ROUBO -PALAVRA DA VITIMA -CONDENACAO -AUTORIZACAO CONSIDER ANDO-SE QUE O ASSALTO DIFICILMENTE CONTA COM TESTEMUNHAS, A PALAV RA DA VITIMA ASSUME IMPORTANCIA PRINCIPALMENTE QUANDO SE MOSTRA S EGURA E COERENTE. NAO E POSSIVEL DESPREZAR-SE A PALAVRA DA VITIMA DE UM CRIME DE ROUBO, MAXIME QUANDO SEGURA

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 ALEM DE NAO SER OBRIGADO A RESPONDER A QUALQUER INDAGACAO FEITA P ELO MAGISTRADO PROCESSANTE, TAMBEM NAO PODE SOFRER QUALQUER RESTR ICAO EM SUA ESFERA JURIDICA EM VIRTUDE DO EXERCICIO, SEMPRE LEGIT IMO, DESSA ESPECIAL PRERROGATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES. POSSIBIL IDADE JURIDICA DE UM DOS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, INVOCAND O A GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW", VER A

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 594 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 216925 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 2 2 4 8 3 5 2 0 2 0 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Conflito de Jurisdição em: ENVOLVIDO:WESLEY PATRICK MARTINS CARDOSO SUSCITANTE:JUIZO DE D

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 357 CONFIGURA??O BASTA INDICIOS DO ENVOLVIMENTO DO INIMPUT?VEL NA EMPREITADA CRIMINOSA ? PEDAGOGIA DA SUMULA 500 DO STJ - DOSIMETRIA ? READEQUA??O DA PENA BASE A PATAMARES MINIMOS ? IMPOSSIBILIDADE ? EXISTENCIA DE VETORES JUDICIAIS QUE HABILITARAM O INCREMENTO ALIADO A QUANTIDADE E AO PODER VICIANTE DA DROGA (COCA?NA) - RECONHECIMENTO DO TR?FICO PRIVILEGIADO ? INAPLICABILIDADE ? REQUISITOS SUBJETIVOS N?O

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3046 submetido ? Exame de Les?o Corporal (fls. 34-35 do IPL), em que n?o foi observada a exist?ncia de qualquer les?o, fazendo cair por terra a vers?o de coa??o policial. ?????????Assim sendo, n?o h? mais o que ser discutido em rela??o ? autoria do crime ocorrido no estabelecimento comercial ?MINIBOX ARTHUR?, embora n?o tenha sido confessada a pr?tica delituosa pelo acusado, mostram-se suficientes para a co