Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, não houve demonstração do requisito legal previsto no artigo 8º, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 9.507/97, impondo o imediato indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, há precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - "HABEAS DATA" RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA INJUSTIFICÁVEL APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para retificação de dados constantes em registros ou bancos de dados de entidades

Caderno 2 - Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2125 806 impugnado ou prova da recusa do seu fornecimento pela instituição bancária, mediante comprovação de que a parte autora o requereu administrativamente sem que fosse atendida no prazo regulamentar. Expedientes necessários. Acopiara-CE, ____/____/2019. Karla Cristina de Oliveira Juíza de Direito ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0001340-83.2019.8.06.0029 -

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 NR.PROCESSO: 0229776.57.2015.8.09.0051 EMENTA: Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos. I. Emenda da inicial para a comprovação da recusa da instituição financeira em fornecer o documento administrativamente. Inércia. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. Extinção do processo por abandono. O não cumprimento integral da determ

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2717 635 instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação intime-se a parte Autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: Eventual termo de contrato que originou o negócio impugnado ou prova da recusa do seu fornecimento pela instituição bancária,

Caderno 2 - Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2125 809 empréstimo impugnado ou prova da recusa do seu fornecimento pela instituição bancária, mediante comprovação de que a parte autora o requereu administrativamente sem que fosse atendida no prazo regulamentar. Expedientes necessários. Acopiara-CE, ____/____/2019. Karla Cristina de Oliveira Juíza de Direito ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0001484-57.2019.8.

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2717 636 Eventual termo de contrato que originou o negócio impugnado ou prova da recusa do seu fornecimento pela instituição bancária, mediante comprovação de que a parte Autora o requereu administrativamente sem que fosse atendida no prazo regulamentar. Expedientes necessários. ADV: GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE (OAB 22179/CE) - Processo 0052578-73.2021.8.06.0029 - Procedimento

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 6e15ff1). 10253 ação de conhecimento tem por finalidade a constituição de um título judicial a ser oportunamente executado, não é plausível a exigência de apresentação da certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista I - Da prova da recusa da constituição do crédito pelo MTE conhecido e provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2468 214 Considerando-se que o objeto da ação - emissão do PPP - é de natureza administrativa, e sendo esta via (administrativa) a mais adequada à solução do conflito, a prova da recusa da reclamada em fornecer o documento é condição a “sine qua non” ser comprovada pelo autor, para justificar a eleição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2475 300 mais adequada à solução do conflito, a prova da recusa da reclamada em fornecer o documento é condição a “sine qua non” ser comprovada pelo autor, para justificar a eleição da via judicial, sob pena de configurar-se ausência de interesse processual, o que levaria à extinção do feito.O autor foi

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 I - Da prova da recusa da constituição do crédito pelo MTE 10258 conhecido e provido". (Processo: RR - 42900-40.2009.5.05.0641 Data de Julgamento: 26/06/2013, Relatora Ministra: Delaíde A recorrente não se conforma com o entendimento originário de que Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013). haveria a necessidade de demonstrar a prova da r