Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 2065 Diante da leitura dos documentos apresentados junto a inicial, com destaque aquele juntado no Id. n° 17662310, entendo que a Impetrante demonstra, desde já, uma violação das normas e princípios afetos aos procedimentos licitatórios, qual seja: existência de dispositivos antagônicos no edital regulamentar do processo licitatório “Pregão Eletrônico nº 08/2020-SEGUP-PA”. De fato, ao analis

Diário Oficial ● 13/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

48 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.118 VII. designar outra pessoa jurídica para executar o serviço pelo qual foi credenciado. Art. 45º. É de competência exclusiva da Diretoria de Habilitação de Condutores e Registro de Veiculos - DHCRV do DETRAN/PA a aplicação das penalidades previstas nesta PORTARIA. Art. 46º. A aplicação das penalidades previstas nesta PORTARIA será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 47º. O

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2365 3 um mínimo de apreciação daqueles requisitos. (SS 846-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 29/5/1996, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18/5/2001). 11. A controvérsia na origem, em sua fundamentabilidade, se sustenta na alegação da autora, acolhida pelo juízo de 1º grau, sobre a suposta existência de uma série de ilic

Diário Oficial ● 22/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 22 DE AGOSTO 2019 VII - certidões de regularidade de débitos para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal (relativa a tributos federais e dívida ativa da União); VIII - certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); IX - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa; X

Diário Oficial ● 05/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 05 DE AGOSTO 2019 Parágrafo único. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões, serão aceitas como válidas as apresentadas com até 60 (sessenta) dias após a data de sua expedição; Art. 5º. Após protocolar a solicitação na sede do DETRAN/PA, o requerente deverá aguardar posicionamento do DETRAN/PA sobre o deferimento ou indeferimento do seu pleito, ficando o DETRAN/PA isento de qualquer responsabilidade com os custos de investimentos realizados pelo r

Diário Oficial ● 05/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

50 DIÁRIO OFICIAL Nº 33941 Art. 44°. - descumprir com as obrigações descritas no capítulo VIII desta Portaria; - não cumprir com suas obrigações em face das entidades cadastradas. . Parágrafo Único - A advertência será escrita e formalmente encaminhada à infratora, ficando cópia arquivada no prontuário da credenciada. Será aplicada a penalidade de suspensão por até 90 (noventa) dias quando a pessoa jurídica credenciada: I - for reincidente em infração a que se comine

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 1585 No mesmo sentido foi o depoimento da terceira testemunha do A jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT, frente aos Reclamado: princípios da irrenunciabilidade, dos direitos trabalhistas e da "que trabalha para a reclamada desde 2010, tendo trabalhado com primazia do contrato realidade, não pode ser suplantada pelo mero o reclamante em 2016, durante cerca de

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 1556 havia uma parte do sumário em que o assessore colocava sua opinião sobre a nova tecnologia; que o sumário era encaminhado ao Com efeito, as provas revelam que as funções exercidas pelo gerente de soluções, e se necessário, ao gerente executivo, Reclamante eram estritamente técnicas e que não demandavam podendo chegar ao colegiado; perguntas do patrono do rec

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2397 289 forma agressiva e desarrazoada o resultado da concorrência, exacerbando o seu inconformismo de forma ilegal, eis que realizou acusações graves e desprovidas de qualquer lastro probatório, induzindo inclusive o MM. Juízo a quo a equívoco, o que decerto não será tolerado por este Colendo Tribunal.” (fl. 05); b) que “um

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2397 289 forma agressiva e desarrazoada o resultado da concorrência, exacerbando o seu inconformismo de forma ilegal, eis que realizou acusações graves e desprovidas de qualquer lastro probatório, induzindo inclusive o MM. Juízo a quo a equívoco, o que decerto não será tolerado por este Colendo Tribunal.” (fl. 05); b) que “um