Publicações Judiciais I ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no AREsp 70180/RS, 3ª Turma, Dje de 01/08/2013). 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1064475/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017) Verifica-se que os embargos são meramente protelatórios, pois a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80.

Publicações Judiciais I ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. CONTAGEM DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 41 DA LEI N.º 6.830/80). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 01.01.1996. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. 1. Não se conhece de apelação na parte que apresenta pedido inova

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (...) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2

Publicações Judiciais I ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compete à parte interessada, mui bem sabendo a Defensoria Pública da União que o Judiciário somente intervém em casos de negativa, ao passo que a condição de Curadora Especial da DPU, igualmente, não impede que o Defensor requeira ou busque o documento, porque nomeado para a defesa de determinada parte, portanto age no interesse daquela. (...) 7. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (Ap 00150846420144036100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judic

Publicações Judiciais I ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INC

Publicações Judiciais I ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se possa falar em omissão da decisão a merecer nulidade, como pretende a apelante por puro inconformismo com o resultado. (...) 11. Quanto à alegação de atendimento fora da área de abrangência geográfica do plano e de procedimento não-coberto, deveria ter sido comprovado, pela embargante, não ser o caso de atendimento emergencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura, consoante disposto no artigo 35-C da lei nº 9.856/95. Precedentes desta E. Corte. 12. Apelação improvi

Publicações Judiciais I ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Pretende a parte autora o cancelamento de crédito tributário consubstanciado na inscrição em Dívida Ativa nº 80.6.13.112734-97 (PA nº 10830.002669/2003-78) argumentando que este já se encontraria quitado mediante compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior das estimativas mensais de CSSL no período de maio a dezembro de 2002 (PA nº 10830.002669/2003-78) e que a prévia alocação do pagamento da CSLL de 12/2002

Publicações Judiciais I ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. A solução integral da controv�

Publicações Judiciais I ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGENTES DO IBAMA. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE DO STF SOBRE O TEMA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. (...) 4. "A Lei nº 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que para a hipótese, ocorreu com a Po

Publicações Judiciais I ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Os embargantes alegaram que, tendo sido a lide julgada antecipadamente, houve cerceamento de defesa. Ocorre que neste caso, não foram indicados os motivos que ensejariam a produção de provas, trazendo apenas alegaç