Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1103 concessão "de outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical", foi utilizada apenas como reforço de fundamentação para aquele caso específico - a título de mero obiter dictum, ou seja, trata-se apenas de afirmações e argumentações que, embora possam ser úteis para compreensão da decisão, não constituem parte

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 176 Na mesma trilha do entendimento já exposto no capítulo referente às horas in itinere, em que pese o posicionamento desta Eg. Corte quanto à negociação coletiva, acompanho a corrente que confere à validade dos instrumentos coletivos que negociam a base de cálculo das horas in itinere. RECURSO DA RECLAMADA No presente capítulo, em atenção em princípio da economia

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 703 Reitera a reclamada a preliminar de ausência de legitimidade ativa do sindicato-autor, sob o argumento de que a presente demanda versa sobre direitos heterogêneos. Pede a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. O recurso ordinário interposto pela ré é adequado, tempestivo, está com a representação regular e foi realizado

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 5189925.74.2018.8.09.0000 Agravo de Instrumento nº 5189925.74.2018.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Estado de Goiás Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Relator: Desembargador Carlos Alberto França DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Goiás contra decisão profe

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 160 silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Os itens 31.10.7 e 31.10.9 dispõem sobre a garantia de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé e naquelas que exijam sobrecarga muscular. Por sua vez, a NR-17 regula "As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO 129 Dou provimento. Pretende a reclamada a reforma da r. sentença no tocante à base de cálculo das horas in itinere, devendo ser reconhecida a validade da cláusula do ACT. INTERVALO INTRAJORNADA E TEMPO À DISPOSIÇÃO AO Fundamenta que não há nos autos parcela recebida habitualmente, FINAL DA JORNADA capaz de fazer parte dessa base

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2415 nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. (...) Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 730 lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam a

Judiciário ● 12/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3536/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ADVOGADO RECLAMADO PODER JUDICIÁRIO ADVOGADO JUSTIÇA DO RECLAMADO ADVOGADO INTIMAÇÃO ADVOGADO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab8bb02 PERITO 2437 ANDRE FERREIRA PACHECO(OAB: 34013/SC) ALI NUTRI - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER(OAB: 56103/PR) NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. RAFAELA SIEIRO QUADROS BET

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 743 normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. Nesse atual cenário, confiro validade à pactuação coletiva expressa 7º, XXVI, CF). Se este não é o espírito das normas nas cláusulas 28ª (fl. 255, da CCT de 2012/2013), 30ª (fl. 272, da infraconstitucionais que regem a matéria, cabe ao intérprete rever o CCT de 2013/2014) e 34ª (fls. 28