1 resultados encontrados para proventos ou pens - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 742 devoluç¿o. 2. DA PRESCRIÇ¿O. O prazo prescricional no caso em tela deve ser aquele expresso em lei especial, qual seja o de cinco anos nos termos do art. 1º -C da Lei n. 9494/1997, ou seja, o quinquenal. 3. MÉRITO. Apesar de que o direito líquido e certo pleiteado pelo apelado foi reconhecido pelo Judiciário e esta decis¿o transitou em julgado, tal fato n¿o tem o cond¿o de imediatamente