Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 provido. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. 6. Sem custas nem honorários (Lei 9099/95, Art. 55). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 CLOVIS MONDESIR GBOHOUNON Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1159867 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POR CORREIO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise dos autos, percebe-se que na peça vestibular e no mandado de citação consta endereço d

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 INTEGRA A RELACAO PROCESSUAL . PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEG UNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA." (TJGO, APELA CAO CIVEL 111603-2/188, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 1A CAMA RA CIVEL, JULGADO EM 06/05/2008, DJE 97). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AR FOI RECEBIDO POR PESSOA DIVERSA, PARA EVITAR FUTURA NULIDAD E DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR, ATRAVES

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Brasília - DF, 30 de novembro de 2018 CELENE MARIA PEREIRA BORGES Diretora de Secretaria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ACÓRDÃO N. 0706134-88.2018.8.07.0005 - RECURSO INOMINADO - A: BIANCA RODRIGUES PEREIRA. Adv(s).: DF2802400A - VALMIR SUARES PEREIRA. R: GABRIEL FEITOSA DE OLIVEIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADO

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 ADV EXEQTE : 13083 GO - PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA DESPACHO : PROCESSO N : 201403576682 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : SO LEND O COMERCIO DE LIVROS LTDA. EXECUTADO : MARIA MARTA DA CRUZ SILVA SENTENCA SO LENDO COMERCIO DE LIVROS LTDA. PROPOS ACAO DE EXECUCA O EM FACE DE MARIA MARTA DA CRUZ SILVA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFI CADOS NA INICIAL. AS PARTES FIRMARAM ACORD

Seção I ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 : BANCO SAFRA S/A ADV(S) : WANESSA NEVES LESSA MURILO MACEDO LOBO : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que a parte autora, intimada para impulsionar o feito, realiza ato atinente ao andamento deste, af

Seção I ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 APLIQUE O DISPOSITIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 285-A DO CPC, DEVE TER POR BASE UMA PETICAO COM OS MESMO S PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E FUNDAMENTOS FATICOS E JURIDICOS DA ACAO PARADIGMA. NAO BASTA A INDENTIDA DE PARCIAL DA SENTENCA UTILIZADA COMO PARAMETRO. II - A CASSAÇÃO DA SENTENCA CONSTITUI MEDIDA QUE SE IMPOE NA HIPOTESE DE JULGAMENTO COM UTILIZACAO DE SENTECA PARA

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 se que a ação foi proposta em 22/08/2017, ou seja, depois do término do contrato entabulado entre as partes. 8. Nesse contexto, a sentença que determinou a desocupação do imóvel rural descrito da inicial deve ser mantida ainda que por fundamento diverso, a saber, Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o seu Decreto Regulamentar nº 59.566/66, cujos dispositivos devem ser observados, quando do cumpr

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.? 2. O acesso à jurisdição é garantia constitucional e a propositura de ação judicial independe de prévia atuação administrativa pela parte. 3. As notas promissórias juntadas, títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, I, do CPC/2015, consubstanciam o interesse de agir do credor. 4. Ademais, não h

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 (DF), 13 de Novembro de 2018 Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIE