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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 CONCESSAO DE QUALQUER MEDIDA LIMINAR, OU SEJA, E NECESSARIO QUE ESTEJAM PRESENTES A FUMACA DO BOM DIREITO (FUMUS BONI JURIS) E O PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). O FUMUS BONI JURIS TRATA-SE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO POR QUEM PRETE NDA SEGURANCA. E REVELADO COMO UM INTERESSE AMPARADO PELO DIREITO OBJETIVO, NA FORMA DE UM DIREITO SUBJETIVO, DO