Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2883 CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997." ACÓRDÃO Nada obstante, parcial razão assiste ao 2º Reclamado no que diz resp

Judiciário ● 24/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3605/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 360 apenas em parte, enquanto que na sucumbência recíproca, o autor aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões, sucumbe em um pedido, e o réu, em outro. afastar a preliminar arguida, nos termos do voto do Desembargador Entendo que os honorários advocatícios não são devidos pelo autor Tomás Bawden de Castro Silva (relator); no mérito, por m

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 255 do instrumento coletivo, e, por conseguinte, se mantida a condenação, deve observar o limite de 8 horas diárias e 44 horas - ACT 2013/2014 - que prevê o pagamento de 35 minutos diários in semanais e adicional de hora extras de 50%. itinere (cláusula 8ª - f. 255-256). Matéria analisada sem as alterações trazidas pela Lei n. Nas referidas cláusula não há es

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região § 3º, da CLT) não pode limitar a incidência de norma constitucional 263 (cláusula 28ª - f. 230-231); (art. 7º, XXVI/CF); - ACT 2012/2013 - que prevê o pagamento de 20 minutos diários a g) a nulidade de uma cláusula normativa impõe a nulidade integral título de horas in itinere (cláusula 8ª - f. 242-243); do instrumento coletivo, e, por conseguinte, se mantida

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 10 entre elas, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, declarados ineptos e extintos sem a resolução do mérito do cálculo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do despesa", no § 4º do art. 791-A da CLT. Desembargador Relator, seguido pelas Juízas Convocadas Até qu

Judiciário ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1955/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região particular, não estando presente a hipótese que ensejaria ao juízo Advogado Plurima Réu deferir-lhe a verba honorária. A Súmula 219, do C. TST é cristalina. O obreiro deve preencher dois requisitos, quais sejam: estar assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situaç�

Judiciário ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 1926 jus às diferenças postuladas. pena de caracterizar bis in idem. Neste sentido, OJ 394 da SBDI-1 A defesa foi acompanhada dos registros de horário do reclamante, do TST. os quais, entretanto, não refletem a real jornada de trabalho cumprida. De fato, a testemunha por ele convidada confirmou a INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT existência de um segundo car

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6110 E, por fim, a ré não tem razão ao pleitear que a condenação fique da contribuição possuir assento normativo, fere o princípio da limitada aos períodos em que houve a efetiva exposição ao risco, liberdade de associação. pois, como se viu, tal exposição se dava de forma habitual. O fato de aludida contribuição estar inserta em norma coletiva não Nego

Judiciário ● 03/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1594/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Novembro de 2014 103 tenha sido contratado para cumprir jornada de 8h, nem todas as restou comprovada. horas trabalhadas eram quitadas pela empresa Ré. No tocante ao valor arbitrado a títulos de danos morais, ante a A sentença considerou que o Demandante não se desvencilhou a inexistência de parâmetro legal para a fixação do valor da contento de seu encargo de comprovar as dif

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 2651 dos valores descontados. Pleiteia, assim, a reforma da sentença. não pagas ou compensadas, não há que o se falar em aplicação de O inconformismo não prospera. multa convencional". Arguindo ainda que sempre cumpriu as A contribuição assistencial, também denominada taxa de reversão, normas das CCT's, requer a reforma da sentença. contribuição de solida