3 resultados encontrados para provimento parcial da apela - data: 21/11/2024
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 2/ Página 4001 consuma com a prática de qualquer verbo núcleo do tipo, que inclui a conduta de “transportar”. Por derradeiro, infere-se dos autos que a substância ilícita apreendida foi remetida de São Paulo/SP e tinha como destino Riachão do Jacuípe/BA, circunstância suficiente à configuração do tráfico interestadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PA
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 4 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, EXAROU A DECISÃO do seguinte processo: º 2021075285 EXPEDIENTE CNJ: Marcos Coelho de Salles e outros(1 Vistos etc. Defiro o pedido para autorizar que o Coordenador do Comitê Estadual de Saúde, Juiz Marcos Coelho