Caderno único ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1484ª · São Paulo, quarta-feira, 2 de abril de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Assim o faço nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da "Lex Mater", norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito. X. Vejamos. XI. De início, ANOTO QUE RECEBO (CONHEÇO) O PRESEN