Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1721 Saboya A. Bernardino, AC. 3ª Turma, pub. No DOE/PE em contratada através de regular processo licitatório, não tem o 27/04/2011). condão de transferir à Administração Pública a EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. face do óbice previsto

Judiciário ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1994/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1810 Excelso Pretório. Sendo assim, revendo posicionamento pelo entendimento que emana do julgamento da Ação Direta de anteriormente adotado, afasto-me da diretriz firmada no atual Constitucionalidade nº 16, desse mesmo órgão supremo. 2. entendimento expressado pela jurisprudência reiterada do Recurso ordinário provido. . (TRT6ª Região, Proc. nº 0139000- Órgã

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 1953 órgão fracionário que aplica a previsão contida na Súmula nº 331, terceirização de serviços, foi suplantado diante da observância inciso IV, do C.TST, nega vigência ao disposto no § 1º, do art. 71, literal do teor do aludido dispositivo de lei, reforçado, agora, pelo da lei supracitada, afrontando, inclusive, a diretriz inserta na Súmula entendimento

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 1746 contida na Súmula nº 331, inciso IV, do C.TST, nega vigência ao responsabilidade subsidiária do ente público nos casos de disposto no § 1º, do art. 71, da lei supracitada, afrontando, terceirização de serviços, foi suplantado diante da observância inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante nº 10, do literal do teor do aludido dispositivo de lei, r

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 1616 Trânsito de Pernambuco da relação processual. (TRT6ª Região, julgamento da ADC n. 16, a mera inadimplência dos encargos Proc. nº 0000816-04.2010.5.06.0013, Rel. Des. Maria Clara Saboya trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, A. Bernardino, AC. 3ª Turma, pub. No DOE/PE em 27/04/2011). contratada através de regular processo licitatório, n

Judiciário ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 1017 provido, para excluir o DETRAN - Departamento Estadual de INEXISTÊNCIA. Considerando o entendimento do STF no Trânsito de Pernambuco da relação processual. (TRT6ª Região, julgamento da ADC n. 16, a mera inadimplência dos encargos Proc. nº 0000816-04.2010.5.06.0013, Rel. Des. Maria Clara trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, Saboya A.

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1065 inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante nº 10, do literal do teor do aludido dispositivo de lei, reforçado, agora, Excelso Pretório. Sendo assim, revendo posicionamento pelo entendimento que emana do julgamento da Ação Direta de anteriormente adotado, afasto-me da diretriz firmada no atual Constitucionalidade nº 16, desse mesmo órgão supremo. 2. e

Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 1577 anteriormente adotado, afasto-me da diretriz firmada no atual Constitucionalidade nº 16, desse mesmo órgão supremo. 2. entendimento expressado pela jurisprudência reiterada do Recurso ordinário provido. . (TRT6ª Região, Proc. nº 0139000- Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista, a qual, por via da 15.2006.5.06.0001, Rel. Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega,

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 115 exarada pelo STF, em sede de reclamação, contra acórdão EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. proferido por este Regional, consistente na prolatação de novo RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. Em sessão julgado - desta feita com observância à cláusula relativa à reserva plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, ao julgar de plenári

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1166 Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência deste E. 6º DESTE REGIONAL – DETERMINAÇÃO DE PROLATAÇÃO DE Regional, em julgados recentes abaixo transcritos: NOVA DECISÃO – PREJUDICIALIDADE DA PROVIDÊNCIA. 1. A determinação exarada pelo STF, em sede de reclamação, contra EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. acórdão proferido por este Regional,