Poder Executivo ● 01/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 43 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de março de 2019 Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram a alínea c do Anexo V. Governo do Estado Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata essa Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas na alínea c do A