Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 373 atos perpetrados pelo apelante, em verdade se amoldam no art. 214, parágrafo único, do CPB cumulado com o art. 224, ?a?, do CPB (atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, com violência presumida), pois consistiram em atos libidinosos (toques nas partes íntimas, tentativa de penetração no ânus e na vagina), devendo ser destacado que à época do crime (26/03/2009), o crime de estupro p

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 484 presumida), pois consistiram em atos libidinosos (toques nas partes íntimas, tentativa de penetração no ânus e na vagina), devendo ser destacado que à época do crime (26/03/2009), o crime de estupro previsto no art. 213, do CPB, só restava configurado no caso de conjunção carnal, não é o caso dos autos. Ressalta-se, por oportuno, que desde de o nascedouro da presente persecução penal, ao rec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1925 1315 DESPACHO Nº 0084789-44.2014.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Ribeirão Preto - Peticionário: Ronaldo da Silva Abad - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 0084789-44.2014.8.26.0000 Relator(a): IVAN SARTORI Órgão Julgador: 2º Gru

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 há como conceder tal benefício legal nos diversos pleitos realizados. 4. A

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2374 206 Benedito Francisco da Silva e Maria do Carmo da Conceição dos Santos, face de o referido se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência quanto ao inteiro teor da decisão de pronúncia vergastada. Dado e passado na Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na cidade de Mac

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2171 224 VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ADERIU AO ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. PENA RETIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. MULTA MANTIDA, UMA VEZ QUE, NA SENTENÇA, JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 42 Apelação n

Caderno único ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Autoridade Coatora Origem MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE - 20131110002044 - Liberdade Provisória com ou sem fiança (191-7/13 IP 14/2013) DESPACHO FLS. 18 "(...) A

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2374 206 Benedito Francisco da Silva e Maria do Carmo da Conceição dos Santos, face de o referido se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência quanto ao inteiro teor da decisão de pronúncia vergastada. Dado e passado na Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na cidade de Mac

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 483 praticou o delito com mais outros dois indivíduos, que conseguiram fugir, devido a ação do recorrente em comunica-los, via celular, sobre a chegada da viatura policial. Fato que ficou demonstrado devido os depoimentos das vítimas e testemunhas. Quanto ao pleito da retirada da majorante pelo uso da arma de fogo sob o fundamento de não ter havido perícia e nem a apreensão da arma, não merece prospe

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 73 gratificações pleiteadas pela recorrida e consideradas prescritas pelo Estado. Desta forma, a desconstituição do entendimento firmado pela turma julgadora de que “as irregularidades na progressão funcional da autora, geram efeitos mês a mês, configurando a relação de trato sucessivo, na qual a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositu