Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dada pela Lei n. 10.637/2002 e artigo 689, inciso XXII e § 6º do Regulamento Aduaneiro, é punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Ademais, verifica-se que os valores declarados também são bem inferiores aos de produtos idênticos apurados em outras importações, ainda que consideradas as menores quantias. Dessa feita, nesta fase perfunctória, em face da documentação carreada aos autos, verifico haver indícios de dano ao erário, nos termos preconizados pelo artigo

Publicações Judiciais I ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dada pela Lei n. 10.637/2002 e artigo 689, inciso XXII e § 6º do Regulamento Aduaneiro, é punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Ademais, verifica-se que os valores declarados também são bem inferiores aos de produtos idênticos apurados em outras importações, ainda que consideradas as menores quantias. Dessa feita, nesta fase perfunctória, em face da documentação carreada aos autos, verifico haver indícios de dano ao erário, nos termos preconizados pelo artigo

Publicações Judiciais I ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimentodas mercadorias. Os fundamentos trazidos no agravo de instrumento não são suficientes para demonstrar, em exame de cognição não exauriente, que a agravada tenha incorrido em qualquer abuso ou ilegalidade, eis que o procedimento adotado encontra respaldo na legislação (Decreto-Lei n. 1455/1976 e Regulamento Aduaneiro). Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Trib

Publicações Judiciais I ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimentodas mercadorias. Os fundamentos trazidos no agravo de instrumento não são suficientes para demonstrar, em exame de cognição não exauriente, que a agravada tenha incorrido em qualquer abuso ou ilegalidade, eis que o procedimento adotado encontra respaldo na legislação (Decreto-Lei n. 1455/1976 e Regulamento Aduaneiro). Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Trib

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206/2002). 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 se aplica aos casos de f

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206/2002). 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 se aplica aos casos de f

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126- Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1645 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8000814-83.2019.8.05.0230 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Santo Estevão Requerente: J. C. S. Advogado: Simey Bastos De Souza (OAB:BA38168) Advogado: Hercules Gomes Da Silva (OAB:BA39798) Advogado: Taise Barreto Lobo Ferr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1281 final, concessão da ordem, em definitivo. É o relatório. VINICIUS teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, por ter, em tese, cometido o crime previsto no CP, art. 157, § 2º, VII, e não o da Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, como consta da petição inicial. E, como o impetrante fundamenta toda a petição ini

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122- Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1761 Requerente: J. C. S. Advogado: Simey Bastos De Souza (OAB:BA38168) Advogado: Hercules Gomes Da Silva (OAB:BA39798) Advogado: Taise Barreto Lobo Ferreira (OAB:BA33600) Requerido: M. P. D. S. Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia JUÍZO DA VARA DO FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS e COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DA C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3431 1933 os parâmetros estabelecidos na Lei nº 9.296/96, vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão e indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Ademais, entende a jurisprudência ser possível a prorrogação do p