1.286 resultados encontrados para quaisquer de suas esferas - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 1536 RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - ADMISSIBILIDADE REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO – PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESQUIZOFRENIA, TRANSTORNOS ESQUIZOTÍPICOS E TRANSTORNOS DELIRANTES - COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO
Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 1538 Nº 0018074-25.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Município de Limeira - Recorrido: Maria Lucia Antunes de Souza Alves - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZE
Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 1537 GEMINOMA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUAISQUER DE SUAS ESFERAS, DE FORNECER AO NECESSITADO O ACESSO A SAÚDE – TEMA 106 - JULGAMENTO NO STJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DEFINITIVO PROCLAMADO PELA
Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1344 V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - ADMISSIBILIDADE REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: FLEBITE E TROMBOFLEBITE DE OUTROS VASOS PROFUNDOS DOS MEMBROS INFERIORES - COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA ADMIN
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 1558 Prefeitura Municipal de Limeria - Recorrido: Pedro Jose dos Santos - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO SOTALOL ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 NR.PROCESSO: 0263768.93.2016.8.09.0141 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIGNIDADE HUMANA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. EFICIÊNCIA. VERBAS PÚBLICAS. 1. É dever do Poder Público, em quaisquer de suas esferas, consoante dispõe o ar
Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 1539 GRATUITO DE MEDICAMENTO - ADMISSIBILIDADE REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO – PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: DIABETE MELLITUS TIPO 2, DEGENERAÇÃO DE JOELHO ESQUERDO E ARTROSE COM ABAULAMENTO LOMBAR - COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUAISQUER DE SUAS ESFE
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. DIGNIDADE HUMANA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. EFICIÊNCIA. VERBAS PÚBLICAS. 1. É dever do Poder Público, em quaisquer de suas esferas, consoante dispõe o artigo 196 da Constit
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 COMARCA RIO VERDE IMPETRANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE LITISCONSORTE MUNICÍPIO DE RIO VERDE RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE NR.PROCESSO: 0119315.17.2016.8.09.0137 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0119315.17.2016.8.09.0137 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIME
ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 NR.PROCESSO: 0404703.58.2015.8.09.0097 NECESSIDADE. EFICIÊNCIA. VERBAS PÚBLICAS. 1. É DEVER DO PODER PÚBLICO, EM QUAISQUER DE SUAS ESFERAS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À SAÚDE, DE MODO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, INCLUINDO-SE AÍ O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, NA FORMA PRESCRIT