Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1168 conforme expressamente prevê o art. 833, IV, do CPC: vencimentos da executada JULIANA STAHELIN SCHMIDT com Art. 833. São impenhoráveis: fulcro no disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. [...] A agravante insurge-se contra a decisão, destacando acórdão do IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as TRT da 2ª Região, sustentando no segui

Publicações Judiciais I ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de identificar a situação de vida do idoso ou deficiente, razão pela qual não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 97 da Carta Magna. No presente caso, o estudo social, realizado em 10/08/2007, nas fls. 69/70, demonstrou que a parte autora reside com sua mãe e curadora, Ivani da Cruz Peres; e com seu pai, Adilson Peres, 55 anos, caseiro. O Sr. Adilson trabalha num sítio, sendo-lhe cedida metade de uma casa, provida do necessário, para morar com sua família. A outra me

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185- Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 167 Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Lagoa Real Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001977-93.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: V

Publicações Judiciais I ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de identificar a situação de vida do idoso ou deficiente, razão pela qual não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 97 da Carta Magna. No presente caso, o estudo social, realizado em 10/08/2007, nas fls. 69/70, demonstrou que a parte autora reside com sua mãe e curadora, Ivani da Cruz Peres; e com seu pai, Adilson Peres, 55 anos, caseiro. O Sr. Adilson trabalha num sítio, sendo-lhe cedida metade de uma casa, provida do necessário, para morar com sua família. A outra me

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso concreto, a parte autora comprovou que atende aos dois requisitos legais ao gozo de benefício, posto que: I) O laudo médico, realizado no âmbito do JEF em 08/10/2019 (evento 12), demonstrou, mediante análise da documentação médica apresentada e exame clínico, de forma fundamentada, condição compatível com o conceito de deficiência, como acima explanado. Destaco os seguintes trechos do laudo pericial, o qual demonstra conclusivamente a condição de deficiência: Análise e Di

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1171 excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a acompanhada por depressão e compulsão alimentar, razão pela constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. qual faz acompanhamento psiquiátrico e psicológico (atestado fls. 285); a presente demanda trabalhista não é única e exclusiva que Como se vê do acima transc

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. 0002609-66.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328002898 AUTOR: MARIA APARECIDA DUTRA PAVANI (SP303971 - GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3117 627 no art. 752, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca para figurar como curadora especial e impugnar a presente no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o interditando para, querendo, impugnar o pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista (art. 752, NCPC). Ademais, expe�

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1157 independentemente de sua origem, bem como às importâncias pedagógico, etc.; desenvolveu a síndrome de ansiedade global, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a acompanhada por depressão e compulsão alimentar, razão pela constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. qual faz acompanhamento psiquiátrico

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, a parte autora não comprovou que atende os requisitos legais ao gozo de benefício, posto que, submetida à perícia judicial, não foi considerada incapaz/deficiente. De acordo com o(a) perito(a) judicial, a pa