Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1569 695 decisão de fl. 117 até ulterior deliberação. Dito isto, é importante consignar que estamos a falar de ação penal pública INCONDICIONADA objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de ICARO CROZUE OLIVEIRA DA SILVA (incurso nas sanções do ART. 180, §1º, ART. 288, AMBOS DO CPB, ART. 33 DA LEI 11.343/06 e ART. 12 DA LEI 10.826/03 c/c o ART.

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 MIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O PRESENTE PROCESSO ESTA EM ORDE M, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. AS CONDIC OES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E DE VALI DADE SE ENCONTRAM PRESENTES, TENDO SIDO OBSERVADO O RITO PREVISTO EM LEI PARA O CASO EM COMENTO. PORTANTO, ESTE PROCESSO ENCONTRASE PRONTO PARA RECEBER SENTENCA. A IMPUTACAO

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 10.826/2003. O presente processo seguiu seu trâmite de forma legal e regular, tendo sido garantidos os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não existem preliminares a serem superadas, nem nulidade processual a sanar.Dessa forma, passo à análise do mérito. Suficientemente preenchidos as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pr

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1163 a denúncia, policiais militares que estavam de serviço e receberam uma denúncia anônima de que no bairro estariam vendendo munições de arma de fogo, razão pela qual diligenciaram para averiguar a veracidade das informações. Os policiais dirigiram-se ao endereço fornecido e lá pediram permissão para adentrar na residência e lá encontraram 17 munições de arma de fogo, calibre 30, que é

Diário da Justiça ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7336/2022 - Quarta-feira, 23 de Março de 2022 743 II.2. Do mérito propriamente dito. A doutrina define o crime como sendo o fato típico, ilícito e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Coligidas as provas, se verifica patente a presença de autoria e materi

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 3413 concretos e inequívocos para sustentar a acusação em relação ao denunciado ALDIR FLORÊNCIO DA SILVA. Como é cediço, a prova capaz de embasar a condenação criminal deve ser sólida e congruente, apontando, sem margem para a dúvida, o indivíduo denunciado. Assim sendo, considerando a fragilidade das provas, impõe-se o acolhimento à manifestação da defesa pela absolvição do acusado, razã

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 2295 transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Adquirir, r

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 2344 A materialidade delitiva está demonstrada através do o auto de apresentação e apreensão de (ID 24322352). II.6. AUTORIA DELITIVA A autoria restou comprovada pelo depoimento pela vítima, prestados em Juízo, conforme mídia digital, tendo a vítima reconhecido os acusados como sendo os autores do crime. Os réus negam a autoria delitiva. Assim, reconheço os réus CARLOS ALVEZ BEZERRA e ALEILSON S

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2337 (..) Impende analisar o artigo 162 do CPB, conjuntamente com o citado artigo 109 do CPB: Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena - detenç¿o, de seis meses a três anos, e multa. Aqui é aplicado o artigo 109, IV do CPB: (..) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e n¿o excede a quatro(..) Em segu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1850 2. Em sede de Apelação criminal é descabido o pedido de assistência judiciária gratuita, na medida em que o recurso não exige o pagamento de custas ou taxas, conforme previsto no art. 153, IV, do RITJBA. Eventual dificuldade financeira enfrentada pelo réu deve ser alegada e analisada pelo Juízo da Execução Penal. 3. No que se refere à autorização para