Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3198 380 VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2021 ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 303020/SP) - Processo 0621336-88.2021.8.04.0001 (apensado ao processo 0824164-59.2010.8.04.0001) - Embargos à Execução Fiscal -

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 229 Porém, revela-se necessário uma leitura extensiva de cada item, para que se possa enquadrar os serviços correlatos nos previstos expressamente, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço prestado e não a denominação dada pela instituição financeira. (...) No caso em apreço, observa-se que foram produzidos diversos Autos de Infração Fiscal pelo ente apelado em face da instituiç�

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 0362154.10.2016.8.09.0158 provas estritamente documentais. Atendida essa condição processual específica (interesse/adequação) do mandado de segurança, deve o magistrado sopesar os fatos e avaliar se o ato praticado pela autoridade pública está ou não em conformidade com o ordenamento jurídico. À luz dessa sólida orientação doutrinária, tenho

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3125 327 atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao interesse coletivo ou social, em definitivo, o interesse público. Com efeito, os Atos Administrativos gozam ainda de Presunção de Veracidade, ou seja, presumem-se verdadeiros

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3122 1175 do Juízo em se pronunciar, especificamente, sobre a ocorrência de Bitributação, a ensejar a Repetição de Indébito. Em Contrarrazões aos Embargos Declaratórios, a Municipalidade refutou os argumentos oferecidos pela Embargante. É o que cabe relatar. Vieram-me conclusos. DECIDO. É cediço que os Embargos de Declaração têm a fi

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3408 1190 pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio do Ofício Circular nº 54/2021-PTJ/TJAM, fundamentado no Artigo 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994. Em caso, de já possuir inscrição suplementar na OAB Seccional do Amazonas, proceder com o cadastro do núme

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NR.PROCESSO: 5586392.42.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. I

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2977 314 realizar qualquer negócio. Ademais, ressalta que tentou uma solução administrativa, mas não obteve êxito. Com isso afirma que as cobranças dos anos de 2013 a 2016 são indevidas, principalmente porque essa Obrigação Tributária deve passar para a Pessoa Jurídica Responsável, qual seja, a COOPANEO, da qual era sócia, nos term

Seção I ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 É que, antes de podermos decidir acerca da correta base de cálculo do ISSQN em relação às mesmas, cumpre-nos verificar antes se as empresas atuam como meras intermediárias ou como prestadoras do próprio serviço (utilizando empregados a elas vinculados mediante contrato de trabalho), o que demanda demonstração probante, não vislumbrado nesta fase processual. Send

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 Extrai-se dos autos que a parte Apelante não explora atividade administrativa, nem de empreitada, logo, ela não pode ser tida como empreiteira, subempreiteira, construtora, ou administradora, em relação à referida obra, de construção particular. Portanto, não há como classificá-la, in casu, como sendo uma contribuinte do ISSQN, tampouco, caracterizá-la como res