Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 115582-67.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 552 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : FEDSON DOS SANTOS SILVA ADV REQTE : 33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS 26699 GO - JOSE MARTINS 248505 SP - FRANCISCO DUQUE DABUZ DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA P

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 LIMINARES ARGUIDAS E CHAMO O FEITO A ORDEM, DEVENDO A PARTE AUTOR A SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE MANTE M INTERESSE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REU, SOB PENA DE PRECLUSAO D A PROVA. NO MESMO PRAZO, DEVERA A PARTE AUTORA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA DE INTERDITO PROIBITORIO, INDICADO NA INICIAL, DEVENDO COR RESPONDER AO DO IMOVEL, BEM COMO PROMOVER

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/09/2007 Documento: STJ000772800 Fonte DJ DATA: 01/10/2007 PÁGINA: 238 Relator (a) TE-ORI ALBINO ZAVASCKI Decisão unânime). Assim, este magistrado filiava-se ao entendimento do Superior Tribunal de Jus-tiça no sentido de que o prazo das ações de compensação ou de repetição do indébito deve ser computado das seguintes formas: 1) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, em 09/06/200

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005, cuja ementa do julgado colaciono in verbis:DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RE-TROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE DE OBSER-VÂNCIA DA VACATIO LEGIS - APLICAÇÃO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especial antes do julgamento dos embargos de declara-ção, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encon-tra interrompido o lapso recursal (REsp. nº 776265/RS, Corte Especial, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, publicado em 06.08.2007). 2. Inadmis-sível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embar-gos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 3. É entendimento sedimentado o de não haver omiss�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tribu-to indevido, e sim na data da homologação - ex-pressa ou tácita - do lançamento. Assim, não ha-vendo homologação expressa, o prazo para a re-petição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 5. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pa-gamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tribu-to indevido, e sim na data da homologação - ex-pressa ou tácita - do lançamento. Assim, não ha-vendo homologação expressa, o prazo para a re-petição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 5. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pa-gamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 946 2238 D. S. X E. D. V. F. D. S. - Vistos. 1. Fls. 92. Ciente. 2. Aguarde-se à perícia agendada (fls. 84 e 89). Ciência ao MP e intimem-se. - ADV GLAUCIO FONTANA NASCIMBENI OAB/SP 143885 189.01.2006.012088-3/000000-000 - nº ordem 1159/2006 - (apensado ao processo 189.01.2005.005755-8/000000-000 - nº ordem 393/2005) -

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2007 17 III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substitui?o (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecada?o dos bens e documentos (art. 110), bem como a avalia?o dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realiza?o do ativo (

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2021 2 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, INDEFERIU dos seguintes processos: 2020043355 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Ofício s/n 2020-acerca de requisição de juízes auxiliares e seus assessores,- Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga e outros(1);2021