Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 artigo 288 do Código Penal, quais sejam, a estabilidade e permanência de um grupo de três ou mais pessoas, com a finalidade comum de praticar vários crimes é imperativa a manutenção da absolvição pelo crime de associação criminosa armada. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONDUTAS AUTÔ

Seção II ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 REFERIDA DETRACAO SERA REALIZADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. NESSE S ENTIDO, COLACIONO RECENTE DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD O DE GOIAS: []DETRACAO. POSSIBILIDADE. 4) A DETRACAO SO DEVERA SE R CONSIDERADA EM SENTENCA PENAL QUANDO DETERMINA EFETIVAMENTE A M ODIFICACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (CP, ARTIGO 3 87, 2), SOB PENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 937,00 (NOVECENTOS TRINTA SETE REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO D A PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ( ART 80 CP) DA DETRACAO PENAL: DEIXO DE ANALISAR A

Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 77, I CP) DA DETRACAO PENAL DEIXO D E ANALISAR A DETRACAO PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE OS ACUSADOS FICARAM PRESOS PROVISORIAMENTE NOS AUTOS NAO E CAPAZ DE ALTERAR SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA ADEMAIS, A REFERIDA DETRACAO SERA REALIZADA PELO JUIZO DA EXECUCAO NESSE SENTIDO, CO LACIONO RECENTE DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS : [ ]DETRAC

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBER GADO EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, C UJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENA

Seção II ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 R SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ADEMAIS, A REFERID A DETRACAO SERA REALIZADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO, COLACIONO RECENTE DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI AS: [...]DETRACAO. POSSIBILIDADE. 4) A DETRACAO SO DEVERA SER CON SIDERADA EM SENTENCA PENAL QUANDO DETERMINA EFETIVAMENTE A MODIFI CACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (

Seção II ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 SEU REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ADEMAIS, A REFERIDA DETRACAO SERA REALIZADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. NESSE SENTIDO, CO LACIONO RECENTE DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS : [...]DETRACAO. POSSIBILIDADE. 4) A DETRACAO SO DEVERA SER CONSI DERADA EM SENTENCA PENAL QUANDO DETERMINA EFETIVAMENTE A MODIFICA CAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 (UM) ANO DE RECLUSAO CONS IDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 14, IN CISO II, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), TO RNANDO-A DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEX ISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICA VEL AO ACUSADO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL , FIXO A PENA DE M

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA A RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO -MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU ATENDE NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART IGO 33, 2, A

Seção II ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 ODENIR GUIMARAES DEIXO D E APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTI GO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS, O DE LITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA A VITIMA E O ACUSADO E REINCID ENTE O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICI ONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRA