Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3940 (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, com arrimo no art. 34, XII, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), arbitro, com fundamento no que estabelece o art. 22, § 1°, d

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2905 1.8 Comportamento das Vítima NEUTRA, pois em nada o comportamento da vítima influiu para a consumação do delito. À vista das circunstâncias acima expostas, fixo a pena-base em 1 ano 7 meses de detenção. 2. AGRAVANTES E ATENUANTES N¿o existem circunstâncias atenuantes e agravantes. À vista das circunstâncias acima expostas, fixo a pena na 2ª fase em 1 ano 7 meses de detenção. 3. CAUSAS DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1030 71 oportunidade, foram concedidos os benefícios da liberdade provisória aos acusados, mediante pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos. Denúncia recebida às fls. 273/274, indeferindo o pleito ministerial no tocante à redução da fiança arbitrada ao réu Thiago Bezerra dos Santos, por entender não haver is

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 O ACUSADO CRIS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, CONCEDENDO VISTAS DOS AUTOS AOS SEUS DEFENSORES CONSTITUIDOS POR IGUAL PRAZO. VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS OPORTUNAMENTE. INTIME M -SE. CUMPRA-SE. IPAME RI/G O, 20 DE MAIO DE 201 9 . LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 58453-70.2019.8.09.0074 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS

Seção I ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção I Processo: 5362936.81.2017.8.09.0000 Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 Foram arroladas, pela defesa, duas testemunhas, que corroboraram na informação de que a representada teria a intenção de se mudar para o exterior. Alegações finais, no sentido de não ter havido citação inequívoca da representada, o que tornariam nulos os atos processuais que não tenham observado a ampla defesa e o contradit

Seção III ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1322 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PORéM, QUANDO DO COMETIMENTO DO PRESENTE FURTO, NãO HAVIA AINDA SENTENçA CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RéU, RESTANDO DEMONSTRADA, POIS, A SUA PRIMARIEDADE, NãO SENDO O ACUSADO REINCIDENTE. QUANTO à CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO § 1º DO ARTIGO 155, PASSO A ANALISAR: A JURISPRUDêNCIA MAJORITáRIA APREGOA QUE PARA QUE TENHA INCIDêNCIA A

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 1898 o acusado teria arrancado algumas tábuas da parede, para acessar o interior da residência. Toda a dinâmica informada pelas vítimas, seja em juízo ou na delegacia informam que houve les¿o ao patrimônio das vítimas mediante acesso ao interior de residência que estava trancada e que os fatos haviam acontecido na madrugada. Neste dispor, é certo que a norma do Art. 155, § 4º, I do CP fora viola

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constrição para acautelar o meio social. 3. O recorrente possui registro de prisão em flagrante anterior, também pela prática de crime contra o patrimônio, encontrando-se, inclusive, em gozo de liberdade provisória no referido procedimento criminal quando do cometimento da infração ora em exame, circunstâncias que indicam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, cometa novas infrações penais. 4. Recurso improvid

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constrição para acautelar o meio social. 3. O recorrente possui registro de prisão em flagrante anterior, também pela prática de crime contra o patrimônio, encontrando-se, inclusive, em gozo de liberdade provisória no referido procedimento criminal quando do cometimento da infração ora em exame, circunstâncias que indicam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, cometa novas infrações penais. 4. Recurso improvid

Publicações Judiciais ● 26/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ERRO MATERIAL. 1. Da simples leitura do voto condutor é possível verificar a existência de erro material quanto à pena privativa de liberdade. 2. Redimensionada a corporal para 02 (dois) anos e 03 (três) dias de reclusão e arbitrada multa em 200 (duzentas) unidades diárias de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime aberto, e substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e pecuniária no valor de 10 (