Seção II ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 NA MAIORIA DAS VEZES, COMO NO CASO EM TELA, O CONSUMIDOR COMO PARTE HIPOSSUFICIENTE ANTE A FRAGILIDADE TéCNICA E FINANCEIRA NOS COMPLEXOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PORTANTO, AFASTADA A ALEGAçãO DA MANTENçA DO CONTRATO COM BASE NO PRINCíPIO ESPECíFICO DA PACTA SUNT SERVANDA E LIBERDADE CONTRATUAL ASSEVERA A PARTE AUTORA QUE Há NO CONTRATO CAPITALIZAçãO INDEVIDA

Seção II ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 EQUIVALER à TAXA ANUAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MêS FOR MENOR DO QUE A ANUAL ORA, NOS AUTOS Vê-SE QUE A TAXA MENSAL DE JUROS, MULTIPLICADA POR 12 (DOZE) MESES, NãO CORRESPONDE à TAXA ANUAL, RESULTANDO EM UM MONTANTE SUPERIOR AO DA MULTIPLICAçãO, LOGO, DEIXANDO CLARA A CAPITALIZAçãO DOS JUROS SITUAçãO IDêNTICA OCORRE, POR EXEMPLO, QUANDO A PARTE

Seção II ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1640 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 OBRIGAçõES INíQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGêNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLáUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELAçõES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INTEGRAR O PACTO O FATO DE A PARTE AUTORA TER TIDO C

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAçãO DE JUROS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, ENTENDENDO-SE COMO SUFICIENTE QUE O DUODéCUPLO DA TAXA MENSAL NãO EQUIVALER à TAXA ANUAL, OU SEJA, QUANDO DOZE VEZES A TAXA DO MêS FOR MENOR DO QUE A ANUAL ORA, NOS AUTOS Vê-SE QUE A TAXA MENSAL DE JUROS, MULTIPLICADA POR 12 (DOZE) MESES, NãO CORRESPONDE à TAX

Seção II ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTAçõES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTAçõES OU QUE EXISTAM OBRIGAçõES INíQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGêNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO U

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 TIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31/3/2000, DATA DA PUBLICACAO DA ME DIDA PROVISORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-01, DES DE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ADEMAIS, A PACTUACAO MENSAL DOS JU ROS DEVE VIR ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO N O CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL S

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 IA. INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, COMO E NOTORIO, AS INSTI TUICOES FINANCEIRAS SAO QUALIFICADAS COMO PRESTADORAS DE SERVICOS , NA EXATA LETRA DO ART. 3 DA LEI N 8.078/90, DE FORMA QUE OS CON TRATOS POR ELAS CELEBRADOS POSICIONAM-SE, AUTOMATICAMENTE, ENTRE OS AJUSTES DE CONSUMO, EMBORA TAIS ENTIDADES INSISTAM EM NAO ADMI TIR TAL ENQUADRAMENTO. O JULGAMENTO DA ACAO

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 VOS. A DEMANDA CINGE-SE, BASICAMENTE, A REVISAO DE CLAUSULAS CONT RATUAIS QUE TRATAM DOS JUROS E SUA FORMA DE CAPITALIZACAO. SOBRE O INDICE DE JUROS PACTUADOS, VEJO NAO PROSPERAR O PLEITO DO AUTOR . EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE INGERENCIA JUDICIAL NOS CONTRATO S BANCARIOS, VERIFICA-SE QUE OS JUROS REMUNERATORIOS COBRADOS PEL A PARTE RE NAO REPERCUTEM EM ABUSIVIDADE ALG

Seção III ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1538 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014 RESTOU ETERNIZADA PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001 APONTO PARA O JULGAMENTO DO RESP 973 827/RS, JULGADO EM 27 6 2012, ONDE FICOU ESTIPULADO O SEGUINTE: PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543, C, DO CPC, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1) É PERMITIDA A CAPITALIZAçãO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APóS 31/3/2000, DATA DA

Seção II ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 INTANGIBILIDADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PARêMIA PACTA SUNT SERVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSIçãO DE CLáUSULAS ABUSIVAS DESTA FEITA, POSSíVEL é A MODIFICAçãO OU REVISãO DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTAçõES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS RE