Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 331 VOTO A questão cinge-se à controvérsia acerca da existência, ou não, de conexão entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato, tendo como objeto o mesmo bem, e cujo reconhecimento resultaria na análise em conjunto de ambos os feitos pelo mesmo magistrado. Ocorre que, em pesquisa ao PJE, constato que a Ação Revisional (081907738.2018.814.0301) que em tese atrairia a prevençã

Publicações Judiciais ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula nº 235/STJ. Precedente do STJ. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de maio de 2022. 2189 RECLAMANTE ADVOGADO R.L.K.R. Thiago Neves da Motta(OAB: 143268A/RJ) ANDRE LUIZ TAVARES PEREIRA(OAB: 186344/RJ) RAFAELLA MAURICIO DA SILVA DE CARVALHO Thiago Neves da Motta(OAB: 143268A/RJ) ANDRE LUIZ TAVARES PEREIRA(OAB: 186344/RJ) GREICE KELLY ROSA AVELINO DA SILVA Thiago Neves da Motta(OAB: 143268A/RJ) ANDRE LUIZ TAVARES PEREIRA(OA

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 38 PROCESSO: 00011757220178140000 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR A??o: Conflito de competência cível em: 09/03/2020---SUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM SUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DO DISTRITO DE ICOARACI. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONFLITO DE COMPET�

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 92 IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JULGADO. SÚMULA 235 STJ. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO, PARA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO ¿I¿ DO CPC/15 C/C ART. 133, XXXIV, ¿C¿ DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, DETERMINAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 547 acerca da contestação e documentos apresentados. No mesmo prazo, diga o reclamante se há outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade. Reclamado(a): CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D Após, intime-se a reclamada para o mesmo fim (necessidade de produção de provas), com idênticas cominações. DECISÃO GOIANIA, 10 de março de 2015.

Publicações Judiciais I ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ." (CC 47.611/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 2/5/2005). 3. No caso dos autos, tendo em vista o fato de o Juízo da 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia ter proferido sentença, a ele não se aplica a conexão, conforme teor da Sú

Seção III ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1390 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013 REQUERIDO : TRANSPORTES AREIA BRANCA LTDA - ME. REQUERENTE : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV REQDO : 25409 GO - ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA ADV REQTE : 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO DESPACHO : AUTOS Nº 201202267356 D E C I S Ã O ÀS FLS. 39/45, O REQUERIDO PO STULOU A REMESSA DO FEITO, EM SEDE DE LIMINAR, à 5ª VARA CíVEL DA COMARCA DE GOIâNIA,

Publicações Judiciais I ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diversas ações houver questão comum a decidir , e não apenas fato comum não litigioso." (CC 22051 SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 23/11/1998)" (grifos) "NÃO HA CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JA SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA MESMA INSTANCIA." (CC 3.075-3/BA - REL. MIN. DIAS TRINDADE)" (CC 15824 RS, Rel. Ministro HUMBER

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1646 Número do processo: 0879051-35.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIO CARVALHO FILHO Participação: ADVOGADO Nome: ALCINDO VOGADO NETO OAB: 006266/PA Participação: REQUERIDO Nome: BANPARA Trata-se de pedido de distribuição por prevenção para este juízo. A parte aduz a existência de processo já julgado e que tramitou por este juízo, tendo a parte, inclusive, informado a desistên