Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 NR.PROCESSO: 5052886.35.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. 1. Os direitos possessórios de área irregular, que possuam valor econômico e integrem o patrimônio do devedor, podem ser penhorados. Precedente do STJ. 2. Havendo interesse na adjudicaç�

Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 entanto, em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. N. 0701540-46.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISABELLA OLIVEIRA DE MORAIS. Adv(s).: DF25320 - DANIELLI COSTA MACIEL. R: MARIO ADILSON GERMI. Adv(s).: DF2569400A - RAFAEL DEUTSCHMANN COELHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEN

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando tratar-se de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando tratar-se de impor

Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : HELDER FERREIRA RESENDE AGRAVADA : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 5054912.40.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054912.40.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE EM CONTA-CORRENTE. CORRETOR DE IMÓV

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 Comarca de Goiânia Agravante: OTP Construtora LTDA ME Agravado: Concrecon Concreto e Construção LTDA Relator: Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 5284164.41.2016.8.09.0000 Agravo de Instrumento nº 5284164.41.2016.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Penhora online. Cabimento. I – É prioritária a penhora e

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : HELDER FERREIRA RESENDE EMBARGADA : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA NR.PROCESSO: 5054912.40.2017.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054912.40.2017.8.09.0000 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CE

Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 FACULDADE. 1. Há interesse de agir do autor, pois a ação é necessária, adequada e útil a ele, na busca do bem da vida pretendido, condição que deve ser aferida à luz dos fundamentos de fato e de direito alegados na inicial (CPC/2015 17). 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é mera faculdade do credor e não uma obrigação, nos termos do artigo 4º do Decreto 911/

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 NR.PROCESSO: 5516986.31.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5516986.31.2018.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WILSON CLEITON DA SILVEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QU

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 BLOQUEADO ORIUNDO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL E DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar na

Seção I ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no ato judicial, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora do percentual salarial do executado, haja vista o caráter de impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outra