Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 6. A incidência de juros de mora e de correção monetária se encontra expressamente prevista, nos artigos 167 e 168, do Código Tributário Estadual, sendo perfeitamente cabível a aplicação destes consectários para a composição do crédito tributário. 7. Tendo em vista a sucumbência total da Apelante/Autora em seu recurso, majoro a verba honorária anteriormen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 756 Nº 1000475-67.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Mkz Empresa Hoteleira S.a. - Apelada: Maria Valéria Davini Akkaoui Munhoz - Vistos, etc. A apelante, qua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 780 deve ser processado no efeito meramente devolutivo, indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultando-se a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. III. Os agravantes, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, deverão re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1087 332671/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402 Nº 1000421-42.2021.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco Safra S/A - Embargda: Norma Le

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 1570 DESPACHO Nº 1034456-57.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Destra Brasil Ltda Apelado: Alltec do Brasil Ltda. - 1. Fls. 19 e 625: Considerando a petição de fls.

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 Juiz(íza) do Trabalho 7801 ecq Despacho Processo Nº ExProvAS-0011136-81.2016.5.15.0101 EXEQUENTE WASHINGTON GERALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES(OAB: 70019/SP) EXECUTADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RODRIGO TRASSI DE ARAUJO(OAB: 227251-D/SP) ADVOGADO DANIEL CORREA(OAB: 251470-D/SP) DESPACHO Conquanto tenha o autor apresentado os seus cálculos, nã

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 A propósito, é este o entendimento desta egrégia Corte de Justiça: NR.PROCESSO: 5090032.88.2017.8.09.0051 Contudo, analisando a DARE emitida por ela, em 31/03/2017, bem como, o documento expedido, posteriormente, em 05/04/2017, pelo sistema da Secretaria da Fazenda (evento nº 10), ambos referentes ao auto de infração nº 3025441481010, verifico, por meio do segu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2384 403 edição da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que incluiu o parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não mais estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças prolatadas contra a Fazenda Pública, em que o valor da condenação seja inferior a sessenta salários mínimos. 4. Este Superior Tribunal de J

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 940 de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada, pelo Estado, em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando-se esta premissa legal, atrelada aos preceitos dos arts. 98 e ss. do CPC e da Lei nº 1.060/50, na parte que não foi revogada, ca

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2639 999 artigo 1.007, caput do Código de Processo Civil. Nessa quadra, a teor do disposto supramencionado, intime-se a advogada Dra. Alice Kele Silva Rocha (OAB/SP nº 333.287), para sanar o vício apontado, realizando o recolhimento do valor do preparo atualizado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos.