Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 3. Impõe-se o deferimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no aludido art. 100, § 2º, da CF. 4. Registre a Secretaria a tramitação preferencial do feito (artigo 104

Judiciário ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1736/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 Advogado(a) Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Joao Antonio Pimentel(OAB: PR18192) DESPACHO DE FL. 49: 1. O exequente requer a prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos dos artigos 100, § 2º, da Constituição Federal e 13 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devido a condição de sexagenário. 2. O documento de fl. 09 comprova a sua condição de sexagenário, uma vez que n

Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 de fl. 316, acrescida de rendimentos bancários a partir da data do depósito, mediante a expedição, no mesmo EGM nº 124, de ofício único que especifique todos os pagamentos efetuados com o montante repassado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Após a comprovação da transferência, remetam-se os autos à origem. 3. Atualize a Secretaria o Sistema de Gest

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 Advogado(a) EXECUTADO(s) Advogado(a) Adriana Frazao da Silva(OAB: 31413/PR) Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER Samuel Machado de Miranda(OAB: 9822/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER - Luiz Marcos Feitosa dos Santos DESPACHO DE FLS.891: "1. O exequente requer prioridade na

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no aludido art. 100, § 2º, da CF. 4. Registre a Secretaria a tramitação preferencial do feito (artigo 1048, inciso I e §2º do CPC), comunicando ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida no pagamento, tendo em vista

Judiciário ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1976/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 6. Publique-se para ciência das partes." Processo Nº Precat-0289740-70.2007.5.09.0678 9 - Município de Paranaguá - Rubens Martins de Campos Processo Nº Precat-02897/2007-678-09-40.7 EXEQÜENTE(s) EXEQÜENTE(s) Advogado(a) EXECUTADO(s) Advogado(a) Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Ponta Grossa João Roberto de Oliveira Jose Adriano Malaquias(OAB: 20195/PR)

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nasceu em 27/10/1954. 3. Impõe-se, pois, o deferimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da aludida norma inserta no art. 100, § 2º, da CF. 4. O benefício não autoriza o pagamento

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região pagamento, tendo em vista a submissão do executado ao regime especial de pagamento de precatórios. 6. Publique-se para ciência das partes." Processo Nº Precat-0552200-63.2009.5.09.0024 Processo Nº Precat-05522/2009-024-09-00.5 EXEQÜENTE(s) EXEQÜENTE(s) Advogado(a) EXECUTADO(s) Advogado(a) Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Ponta Grossa Enio Kissmann Jose Ad

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 6. Publique-se para ciência das partes." Processo Nº Precat-0148200-20.2009.5.09.0660 Processo Nº Precat-01482/2009-660-09-00.5 EXEQÜENTE(s) Advogado(a) EXECUTADO(s) Advogado(a) Jogi Sumi Eduardo Issa Ferreira(OAB: 43214/PR) Município de Ponta Grossa Vanessa Ribas Vargas Guimaraes(OAB: 17947/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Jogi Sumi - Município de Ponta Grossa DESPACHO D

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 EXECUTADO(s) Advogado(a) Município de Apucarana Edna Luiza Cordeiro Fabiano(OAB: PR41741) DESPACHO DE FL(S).545: "1. O exequente requer prioridade no pagamento do seu crédito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que é portador de doença grave. 2. Os atestados e exames médicos juntados às fls. 541-544 comprovam de form