Caderno 2 - Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2037 276 6096/CE). Advogada: Lidiany Mangueira Silva (OAB: 11003/CE). Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONVERTEU EM PERDAS E DANOS MULTA VENCIDA. RECURSO RECEBIDO E PROCESSADO EXCEPCIONALMENTE DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A DECISÃO AGRA

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 613 b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris.” ( Instituições de Direito Civil, 8ª ed., Rio, Forense, 1968, vol. II, nº. 176, p.235) A indenização decorrente dos danos suportados pelo Apelado, deve ser estimada mediante prudente fixação, a fim de compensar o sofrimento a que foi submetido a si

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 171 recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais. Esclarece-nos Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 61, as funções da indenização por danos morais: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o cau

Judiciário ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2092/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 547 No caso dos autos, denota-se que a Petrobras esteve alheia à o quantum ao valor requerido na exordial e respeitando-se o fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela período prescricional. Mantenho a decisão de 1º grau, nos demais reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das termos, conforme a fundamentação. Custas pelas

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 NR.PROCESSO: 5251266.04.2018.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5251266.04.2018.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA 1º EMBARGANTE HENRIQUE ANTÔNIO MARQUES ADDAD 2º EMBARGANTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 1º EMBARGADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2º EMBARGADO HENRIQUE ANTÔNIO MARQUES ADDAD RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE D

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 19364 autor, sendo restrita ao intervalo intrajornada irregularmente PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para determinar que a usufruído em quatorze meses de contrato de trabalho, ficam correção monetária seja calculada com base nos índices da TR, estendidos os benefícios da justiça gratuita aos honorários periciais, e, por igual votação, DAR PROVIMENTO ao do autor, a

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 35893 onde estavam instalados os tanques, não torna todo o prédio perigoso. O item 3, alínea "s", do Anexo 2, da NR 16 da Portaria n.º 3.214/78 não prevê que todo o prédio é área de risco, sendo expresso ao tipificar "toda a área interna do recinto", o que é restrito à bacia de segurança. A nobre expert menciona, inclusive, que "os geradores estão de acordo com a N

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 Portanto, incontroversa a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva. NR.PROCESSO: 5251266.04.2018.8.09.0000 do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença dec

Seção II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013 AUTOS NR. : 1295 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : VANDRE HENRIQUE PEREIRA BARBACENA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 1 GO - JOSE PEREIRA PINTO ADV REQDO : 9898 GO - SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA 7076 GO - AGUIMAR JESUINO DA SILVA 9931 GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES DESPACHO : AUTOS N.º: 1295/2007. DESPACHO: INTIME-SE O AUTOR PARA,

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 1676 dos pedidos do autor. Por fim, no que diz respeito aos danos morais, especificamente no quantum ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que atenda às finalidades punitiva, repressiva e compensatória, analisando, ainda, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. O valor arbitrado deve servir para reparar o dano sofrido sem, cont