Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 5180032.25.2019.8.09.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 5180032.25.2019.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA EMBARGANTE : RAMON MICHEL DA SILVA RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Presente uma das hipóteses previstas no artigo 619 do Có

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2170 111 do voto da relatora. Fortaleza, 25 de junho de 2019. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora Total de feitos: 1 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0019005-13.2017.8.06.0117 - Apelação. Apelante: J. L. da S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: M.

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3991 desfavoráveis que impeçam a concessão deste benefício. O quantum final da pena privativa de liberdade não permite a substituição por pena de multa (art. 44, § 2º, CP). Por isso, considerando satisfeitas as condições objetivas e subjetivas e em respeito ao art. 44, I, 45, 46 e 55, todos do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, nas suas modalidades pr

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 2624 emoção provocada no réu pela vítima após injusta provocação; as circunstâncias do crime não trazem nada de anormal; as consequências do crime não foram graves; finalmente, o comportamento da vítima contribuiu para o delito. Nesse sentido, estou por fixar a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes, bem como majorantes a serem observadas. Dada a causa de diminuiçã

Publicações Judiciais ● 10/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

24.11.2010, que alterou o § 1º, do art. 13 da Resolução 17, de 26.03.2010, com distribuição por dependência aos presentes embargos. Observando que, guardando autonomia em relação a estes autos, necessitarão de instrução adequada, nos termos do art. 283 do CPC, devendo juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação.Prazo: 10 dias.2- Decorrido o prazo, desentranhem-se a petição e documento das fls. 132/137, renumere-se os autos e intime-se o subscritor para, no prazo d

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 40, INCISO VI, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, RAZAO PELA QUAL AU MENTO EM 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO EM 793 (SETECENTOS E NOVENTA E T RES) DIAS-MULTA, O QUANTUM FINAL DA PENA PECUNIARIA. ESTABELECO O DIA-MULTA EM UM TRINTA AVOS (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO. 3 DA SANCAO P RIVATIVA DE LIBERDADE ARTIGO 35, DA LEI FEDER

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3573 pena privativa de liberdade igual a 4 (quatro) anos, bem como por haver apenas uma circunstância judicial desfavorável. O quantum final da pena privativa de liberdade não permite a substituição por pena de multa (art. 44, § 2º, CP). Por isso, considerando satisfeitas as condições objetivas e subjetivas e em respeito aos arts. 44, I, 45, 46 e 55, todos do CP, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 3586 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí - Apelante: Jonatas Augusto Nunes Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) França Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso, a fim de reduzir as penas para seis meses e cinco dias de detenç�

Seção I ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 DECISAO 16 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 3 Reduzida a pena e afastado os maus antecedentes, deve ser alterado, de consequência, o regime de cumprimento da reprimenda para o

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I DECISAO 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 conhecimento, quando a projeção do período de prisão provisória assegura esse direito ao agente, limitando-se, porém, o benefício do reconhecido da detração a essa pretensão, não alcançando, portanto, a almejada substituição da pena. 4. O quantum final da pena, superior a 4 anos de reclusão, inviabiliza a acolhida