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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1665 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 8, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO(A) REEDUCANDO(A) LUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA PARA A S CONDICOES DO REGIME FECHADO, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA OD ENIR GUIMARAES (POG). INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DEFESA, E NAO HAVENDO RECURSO PROVOCADO, REEDISTRIBUAM-SE OS AUTO S AO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA