Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4678 681 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0027/2021 Processo 0800248-80.2021.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório Reqte: E. Melo Arce - ME ADV: RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR (OAB 3440A/MS) ADV: PAULO DO AMARAL FREITAS (OAB

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 enunciado nº 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, restando estabelecido que, sem embargo do princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil, necessário atentar para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4678 682 Processo 0000499-63.2000.8.12.0037 (037.00.000499-1) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Apoio Agropecuário Comercio e Representações Ltda - Exectdo: Jeremias Teles da Silva ADV: JUREMA CAETANO DE SOUZA SILVA ADV: LAUDELINO LIMBERGER (OAB 2569/MS) ADV: CHARLES POVEDA (OAB 9422/MS) Ante o exposto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2800 2142 Comercio Bebidas Artera Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Insurge-se a embargante porque a execução foi extinta por prescrição, sem a fixação de honorários a seu favor. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para: “I esclarecer obscurid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1918 se configura nenhuma das hipóteses legais, pois na hipótese não houve omissão na fixação de honorários advocatícios, pois são eles indevidos. Nesta execução não há propriamente vencido e vencedor, portanto, aplicável o princípio da causalidade, devendo se perquirir quem deu causa à instauração da lide. Na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1921 se configura nenhuma das hipóteses legais, pois na hipótese não houve omissão na fixação de honorários advocatícios, pois são eles indevidos. Nesta execução não há propriamente vencido e vencedor, portanto, aplicável o princípio da causalidade, devendo se perquirir quem deu causa à instauração da lide. Na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2884 1886 Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para: “I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Entretanto, não se configura nenhuma das hipóteses legais, pois na hipótese não h

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2840 1915 honorários advocatícios, pois são eles indevidos. Nesta execução não há propriamente vencido e vencedor, portanto, aplicável o princípio da causalidade, devendo se perquirir quem deu causa à instauração da lide. Na hipótese dos autos, quem deu causa à propositura da execução e ao decurso do prazo prescricio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2526 busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe. De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição. Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região embargante, nos termos da fundamentação. 11626 processo executivo? Impossível, obviamente. DA MANIFESTAÇÃO PERICIAL Pelo exposto, requer a embargante seja a decisão reformada, a fim De fato, a Perícia não se ateve ao aditamento quando da apuração de inverterse a sucumbência quanto ao objeto da perícia, fazendo dos honorários sucumbenciais devidos à Reclamad