Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 “ APELAÇÃO CÍVEL. (…). AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PETIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PREVISO NO NOVO CPC. (…). 1. Como na contestação ou na petição inicial constam a qualificação das partes, a omissão desta na petição do segundo recurso não enseja o seu não conhecimento, face ao princípio da p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2178 1120 APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO (OAB 52321/SP), ION PLENS (OAB 15678/ SP) Processo 0117973-70.2007.8.26.0053 (053.07.117973-0) - Procedimento Comum - Pagamento - Helena Regina Mafra - Abigail Maria de Azevedo Rossi e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.No que pertine ao opv ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3527 4478 POLLIANE PRISCILA FERREIRA DA SILVA em face de PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a operadora de plano de saúde ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em manter a rede credenciada ofertada à autora, especificamente “na maternidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1641 2849 ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), MARTA ILACI MENDES MONTEFUSCO (OAB 135504/SP) Processo 0088059-54.2012.8.26.0224 (224.01.2012.088059) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Paulo Ricardo de Oliveira - Vistos. Manife

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 NR.PROCESSO: 0389917.66.2015.8.09.0175 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Acerca dos procedimentos de jurisdição voluntária, extrai-se do regramento específico quanto à abertura, registro e cumprimento de testamento público que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1385 237 Processo 0004190-26.2012.8.26.0506 (226/2012) - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - Patrick William Batista Siqueira - Banco Santander Banespa S/A - O requerente cumpriu apenas o primeiro item do despacho proferido a fls.47/48. Concedo-lhe 10 dias para dar cumpriment o integral ao referido despach

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 Logo, e aqui reside o ponto principal da inépcia, a própria autora afirma que nenhuma nulidade/irregularidade houve quanto ao processado na 65ª Vara do Trabalho; por consequência, não há sustentação para pleitear a declaração de inexistência da r.sentença de Primeira Instância (inciso III, §1º, art. 330, do CPC). Deveria a autora declinar com zelo e precisão a nu

Seção I ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Noutra senda, verifica-se que a turbação na posse do agravado sobreveio em razão do Mandado de Verificação e Imissão da Posse expedido após o trânsito em julgado da Ação Reivindicatória c/c Nulidade de Escritura Pública e Cancelamento de Transcrição e Registro Imobiliário, e não em virtude de constrição

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 13204 Eis meu V O T O: Decisão proferida em harmonia com a legislação vigente na data da propositura da reclamação, 25/02/2016, consoante o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução Normativa nº 41/2018/TST. Tempestivo e revestido das formalidades legais pertinentes à espécie, conh

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 13206 É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Decisão proferida em harmonia com a legislação vigente na data da propositura da reclamação, 25/02/2016, consoante o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução Normativa nº 41/2018/TST. Tempestivo e revestido das formalida