Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 CESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. PRESCRICAO QUINQUENAL DA EXECU CAO INDIVIDUAL. PRESCRICAO VINTENARIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUCAO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSI A. TESE CONSOLIDADA. 1.- PARA OS EFEITOS DO