Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALINEA E, AMBOS DO CODIGO PEN AL. RESPOSTA A ACUSACAO DOS ACUSADOS WALTER JOSE DA SILVA E JOSE EUSTAQUIO DA SILVA (FLS. 72/85). MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE , POR HAVER INDICIOS PELA DOCUMENTACAO JUNTADA AOS AUTOS, PELA IN STAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL AO ACUSADO JOSE EUSTA QUIO DA SILVA, ACOMPANHADO DO DESMEMBRAMEN

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 4745 breve fundamentação do Juiz. Nesse sentido é a pacÃ-fica jurisprudência do nosso Superior Tribunal de Justiça: E M E N T A: HC - SENTENÃA DE PRONÃNCIA - QUALIFICADORES - FUNDAMENTAÃÃO - AINDA QUE SUCINTAMENTE, AO ADMITIR, NA SENTENÃA DE PRONÃNCIA, AS QUALIFICADORAS QUE PESAM SOBRE O RÃU, DEVE O MAGISTRADO FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, DANDO OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, SEM, CONT

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 4747 BLOQUEIO DECRETADO - REQUISIÃÃO DE PEQUENO VALOR - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Reveste-se de legalidade o procedimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", quando determina o bloqueio de numerário pertencente ao MunicÃ-pio/executado, ante a ausência de embargos à execução e do descumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, expedida na forma da lei." (Agravo (C. CÃ-veis Is

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1197 caminhão para este veÃ-culo a carga de 20 baldes de manteiga, 40 manteigas em caixa e 102 caixas de diversos tipos de queijo, perfazendo o total de R$ 28.442,94 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Em seguida o acusado teria entregado à vÃ-tima um canhoto com carimbo de recebimento da mercadoria.               No dia 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 2092 especial ao réu, que fica desde já nomeado. Com a indicação do novo defensor, intime-o a se manifestar acerca de todo o processado. - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055 - ADV FABRICIO RAMOS DA FREIRIA OAB/SP 206022 - ADV FERNANDO DINIZ COLARES OAB/SP 273522 0000017-44.2013.8.26.0434 Nº Ordem

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 o caso específico dos advogados públicos. Sem reparo, portanto, a decisão monocrática, ao sobrelevar que o benefício da isenção não se estende aos procuradores do DF, mesmo sendo o Distrito Federal quem deduz em juízo esta pretensão, pois transfigurada a ratio essendi que lhe fundamenta esse privilégio. Melhor sorte não guarda o Agravante, ao pretender elidir a interpretação restritiva, por

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 suportar o ônus de tal escolha. Isso porque a súmula em questão, ao menos nos parece ser assim, vincula-se teleologicamente aos casos que não trazem como pano de fundo o erário, muito menos o interesse público, devendo, assim, ser restritivamente interpretada para não contemplar o caso específico dos advogados públicos. Sem reparo, portanto, a decisão monocrática, ao sobrelevar que o benefíci

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 estende aos procuradores do DF, mesmo sendo o Distrito Federal quem deduz em juízo esta pretensão, pois transfigurada a ratio essendi que lhe fundamenta esse privilégio. Melhor sorte não guarda o Agravante, ao pretender elidir a interpretação restritiva, porquanto a ratio para delimitar o plano de incidência da lei reside justamente na discussão sobre o aproveitamento próprio de um crédito que

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 não trazem como pano de fundo o erário, muito menos o interesse público, devendo, assim, ser restritivamente interpretada para não contemplar o caso específico dos advogados públicos. Sem reparo, portanto, a decisão monocrática, ao sobrelevar que o benefício da isenção não se estende aos procuradores do DF, mesmo sendo o Distrito Federal quem deduz em juízo esta pretensão, pois transfigurad

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 desorganização do planejamento orçamentário, um dos argumentos apontados pelas autoridades demandadas nesse tipo de causa, a exemplo de alguns julgados11 do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em relação aos quais não me tomo por indiferente. Nesse caso entendo que isso implica dizer que, se houver um flagrante descumprimento das determinações constitucionais sobre saúd