Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cento) do respectivo sal?rio-de-contribui??o (FACULTATIVO) (...)? Por sua vez, a Lei de Custeio (Lei 8.212/91/com sucess?o legislativa da reda??o): ? Art. 21. A al?quota de contribui??o dos segurados empres?rio, facultativo, trabalhador aut?nomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo sal?rio-de-contribui??o, ser? de: I - 10% (dez por cento) para os sal?rios-de-contribui??o de valor igual ou inferior Cr$ 51.000,00 (cinq?enta e um mil cruzeiros); (...) II - 20 % (vinte por cento) para os demai

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 709 benef?cios. i) sobre a majora??o do custeio e se ao suscitar como ?bice ? pretens?o formulada pelos autores a necessidade de pr?vio custeio, o r. ac?rd?o acaba por violar a regra do artigo 141 do CPC/2015, pois tal ?bice n?o foi suscitado nas contesta??es das recorridas; j) se, justamente com o intuito de ver os reajustes da suplementa??o de aposentadoria igualados ao pessoal da ativa (art. 41 do Reg

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 721 previd?ncia; d) Se ? verdade que a Cl?usula Segunda, item 2.2 do Conv?nio de Ades?o ao Plano Petros, firmado entre as demandadas, prev? expressamente que as partes convenentes declaram-se solid?rias; e) Se ao declarar a ilegitimidade passiva da Petrobr?s S/A e Petrobr?s Distribuidora S/A, a decis?o n?o acabou por violar os artigos 265 e 275 do C?digo Civil, diante da previs?o contida no artigo 48, in