5 resultados encontrados para quotas de icms - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 NR.PROCESSO: 0178426.84.2011.8.09.0046 permitem a retenção da quota parte de ICMS destinada aos municípios para custeio de seus fornecimentos de energia elétrica, sob o argumento de que a fornecedora do serviço não é pessoa jurídica de direito público e o encontro de contas ocorria sem a participação direta do município envolvido. 4. Em virtude dos Princípios
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 0259020.13.2010.8.09.0146 DÉBITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ARBITRAMENTO. AGRAVO RETIDO PENDENTE DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO PREJUDICADO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. 1. Segundo orientação proferida p
ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção I DECISAO 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 IV, da Constituição Federal), porquanto os valores dos benefícios não ingressam nos cofres públicos do ente estatal, não sendo caracterizado como “produto da arrecadação”. 3. O artigo 160, I e II, da CF e a jurisprudência consolidada do STF n
Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2860 4010 resultado da pesquisa ser juntado aos autos, que, por consequência, passam a tramitar sob segredo de justiça, conforme disposto nos artigos 121-B e 1263, § único, das NSCGJ, retificando-se o cadastro no SAJ. Observe-se a isenção de taxa de impressão de documentos (Provimento CSM 1864/11), em face da grat