9 resultados encontrados para quotas do icms - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CONCES-SÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊN-CIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de tutela de urgên-cia, a decisão concessiva ou negativa do ma-gistrado, tendo em vista o seu livre conven-cimento mot
ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IM-PORTÂNCIAS PAGAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES. 1- O deferi-mento de tutela de urgência reside no livre convencimento motivado do Julgador, somente justificando a sua revogação, em caso de com-provada ilegalidade ou contradição com as pro
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1074 827 observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2014. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado por Certificação Digital ADV: ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 6023/CE), JOSE AILSON REGO BALTAZAR (OAB 6353/ CE), JOSE HUMBERTO TORRES (OAB 9002/CE), RAIMUNDO CARNEIRO LEITE (OAB 6239/CE) - Processo 076856703.2000.8.06.0001 - Cautelar Inominada
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 534 741 representação da Municipalidade, em virtude desta estar representada em juízo pelo então prefeito e por assessores jurídicos não concursados. Na jurisprudência, o fato de o procurador jurídico de órgão público ser nomeado por portaria, sem concurso, por si só, não implica na nulidade da representaç�
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 531 839 concurso, por si só, não implica na nulidade da representação em juízo.Nesse sentido:A Portaria expedida pelo Chefe do Executivo que nomeia advogado devidamente inscrito na Ordem é instrumento capaz de demonstrar a capacidade postulatória do procurador para defender os interesses do Município em juízo.
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 507 994 108.01.2009.001117-8/000000-000 - nº ordem 583/2009 - Ação Declaratória Incidental - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE X MUNICIPALIDADE DE CAJAMAR - Fls. 54 à58 - Vistos.ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE propôs a presente ação declaratória incidental para anulação de ato jurídico em face
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 691 877 das parcelas. 3. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (S
18 - Ano XCIII • NÀ 44 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2016 – PL Nº. 007/2016. OBJETO: aquisição de materiais permanentes diversos para atender as necessidades dos órgãos vinculados a Secretaria de Saúde, pertencente ao Município de Itambé/PE, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência, anexo ao Edital. Data de recebimento dos envelopes, abertura e disputa: 21/03/2016, às 14:00 (catorze) horas. O edital e seus anexos somente poderá ser retirado na sala da CPL,