Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4124 mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito desempenho de função. Ademais, ficou registrado que "quando o dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado. autor iniciou suas atividades na função de Tesoureiro Executivo, em Parágrafo Único 07/12/2011, já havia a vedação de percepção da quebra de caixa de A gratific

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 3679 referir aos riscos oriundos da atividade à qual se submete gratificação de função com a gratificação de caixa (antes (perda de numerário). Por isso, não faz sentido receber uma denominada "quebra de caixa"), em razão das proibições outra que parcela com a mesma finalidade. constantes dos normativos internos da Caixa Econômica Em quinto lugar, as normas

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 3707 cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta" […] (destaques acrescidos). Ora, se o caixa bancário não exerce Portanto, em termos jurisprudenciais, observa-se que o c. TST função de confiança, a gratificação que ele recebe só pode se entende, sim, ser possível afastar a percepção simultânea da referir aos riscos oriundos da atividade à

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4134 do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por EM tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, RECONHECIDA. De fato, esta Corte Superior firmou entendimento respeitados os critérios mais vantajosos e a

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 3686 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos) 060. mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito Assim, independente do momento em que houve a ativação na dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado. função e independente da função exercida (Caixa PV, Caixa Parágrafo Único RETPV, Tesoureiro etc),

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 1102 defere os reflexos de anuênios sobre a PLR. Recurso ordinário F i n a n c e i r o desprovido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes.) (http://www.contrafcut.org.br/convencoes), que a PLR dos E mais adiante em sede de embargos declaratórios: "EMBARGOS empregados em estabelecimentos bancários, mediante convenção DE DECLARAÇÃO. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4144 (perda de numerário). Por isso, não faz sentido receber uma direcionada especificamente a todas as circunstâncias acima outra que parcela com a mesma finalidade. delineadas a respeito dos normativos internos da Caixa Em quinto lugar, as normas coletivas da categoria vedam, desde Econômica Federal. Assim, o c. TST, com base na avaliação feita muito, a percepçã

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 3692 que, até aqui, não se tratou de remuneração alguma. Apenas se posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do expôs a atividade de quebra de caixa (não o adicional de quebra de cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta" caixa). A remuneração referente a essa atividade apenas consta na (destaques acrescidos). Ora, se o caixa b

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4113 Em segundo lugar, o RH 053 não pode ser interpretado transformada em gratificação de caixa; logo, a gratificação de caixa isoladamente, de forma desconectada dos demais normativos. Veja- já tem a finalidade de remunerar os riscos. Por consequência, não se que o MN RH 060, desde a sua primeira edição, é claro ao vedar faz sentido pagar, ao mesmo empregado, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1638 de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. - ADV ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA OAB/ SP 140741 0001129-65.2013.8.26.0396 Nº Ordem: 000216/2013 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução JAIME BRIGUENTI E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 298 - A ação qu