Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 - LEONARDO CORDULA DE ARAUJO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. QUADRO DE OFICIAIS. CHOAEM. LEI 13.459/2017. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. 1. A progressão nos quadros do oficialato da Polícia Militar dá-se de forma escalonada e com suporte em aspectos orçamentários do Poder Executivo. 2. A alteração p

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 do Poder Executivo. 2. A alteração promovida pela Lei 13.459/2012 não se refere ao critério de fixação do número de vagas para o CHOAEM, mas tão somente inclui critérios (antiguidade e merecimento) para o referido preenchimento. 3. Apelação e Remessa Necessária providas. N. 0705819-21.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO D

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 termos do parágrafo único do art. 3º, da Portaria Conjunta 99, de 4 de novembro de 2016, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto a eventuais inconformidades. Transcorrido o prazo sem manifestação o processo seguirá o seu curso de forma eletrônica. Os autos do processo físico permanecerão em cartório disponíveis para consulta. Ficam as partes também intimadas de que todas as

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 pedidos que destoam do rito processual escolhido, considerando-se que a transferência de débitos referentes a multas e impostos, assim como a exclusão de gravames existentes no veículo, são incompatíveis com o objeto da presente ação de busca e apreensão. Como também a aplicação de multa diária até o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão. Além disso, este Juízo não possui

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 35 Nº 2012.01.1.048640-5 - Cumprimento de Sentenca - A: TORREAO BRAZ ADVOGADOS. Adv(s).: DF009930 - Antonio Torreao Braz Filho. R: ANDRE LUIZ DE SOUZA GOMES. Adv(s).: DF019960 - Tarley Max da Silva. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02 de 2003, fica o advogado da(o) Exequente TORREAO BRAZ ADVOGADOS intimado a retirar o alvará expedido, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, sextafeira, 18/12/2015

Caderno único ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2012 Carvalho, DF08600E - Rubens Almeida Junqueira. R: TELEMEDICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. Adv(s).: GO010109 - Francisco Placido Borges Junior. R: ANDRE LUIZ SIMAO. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o AR de fl. 92, sem cumprimento. Por determinação da MMª Juíza de Direito desta Vara, fica o AUTOR/EXEQUENTE intimado a se manifestar sobre o AR devolvido. Brasília DF, q

Caderno único ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701101-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAITE DE MEDEIROS VIEIRA BORGES ANTUNES EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A DESPACHO Intime-se a exequente a apresentar pareceres ou documentos elucidativos de modo a sustentar

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime. N. 0706745-63.2017.8.07.0009 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDE

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 Circunscrição Judiciária de Taguatinga Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO N. 0701188-33.2019.8.07.0007 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: DF0034392S - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA. R: VANDER DE OLIVEIRA E SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da Un

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 NOVAES FACCIN EMBARGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA, ANTONIO JOAO DO BOMFIM, JOSEFA INES DA SILVA BARBOSA, MARIA DAS DORES CAMPOS MORTOZA, ZAINEB DAHER BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de terceiro. Provada a propriedade e a possibilidade de que o imóvel é bem de família, determino a suspensão do cumprimento de sentença em relação ao imóvel penhorado. Anote-se no proc