782 resultados encontrados para r. c. g. d. - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
TJDFT 18/12/2018 - Pág. 1352 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 pedido (ID 26537928). É o relatório. Decido. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, não mais se exige requisito temporal para o decreto de divórcio, bastando, para tanto, o casamento e a vontade de pelo menos um dos cônjuges. Na hipótese, o casamento está documentado na certidão de ID 19222232 e o cônjuge virago manifestou o desejo de se divorciar (ID 19222138).