Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 ensino superior, não situadas no Distrito Federal, mas sim no próprio Estado da Federação em que se acham domiciliados. Tal circunstância, a despeito da ausência de regramentos normativos específicos, deve ser objeto de justa ponderação, em termos de política jurisdicional, porque indubitavelmente constitui tanto um uso distorsivo da ação judicial ? tendo em vista que a prestação jurisdicion