292 resultados encontrados para r. david da silva - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
TJDFT 18/03/2019 - Pág. 1504 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 diretrizes expostas no art. 33, §2º, "c", e §3o do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena o aberto. Em atendimento aos dizeres do art. 44, incisos e parágrafos do CPB, ou seja: o quantum da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada; a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da ré, bem como os mot