Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 230 curadora. Fls. 450: Oficie-se informando que a perícia foi realizada a contento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivemse os autos. PI. - ADV: ANA MARIA ROSA NARCISO DOS SANTOS (OAB 213512/SP), OLGA MAR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 2056 a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado). Dê-se ciência às partes. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP) Processo 0071002-84.

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O entendimento jurisprudencial acima firmado continua atual e vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se observa do julgado abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA. FCVS. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº. 10.150/00. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE GAVETA. POSSIBILIADE. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDA E APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1217 1674 que as imagens eram dele acariciando as partes íntimas de sua enteada. Segundo consta, ainda, o denunciado confessou que pedia para a vítima tirar a roupa, a filmava nua a e acariciava suas partes íntimas (f. 13). A denúncia foi recebida, o réu foi citado, apresentou resposta à acusação, não havendo absol

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 2017 prescricional: a data mais remota do período informado na denúncia e indicado na r. sentença, qual seja, 02/07/2011, ou a data mais próxima, qual seja, fevereiro de 2012. Isso porque, se adotada a data mais remota (02/07/2011), de fato, a prescrição da pretensão punitiva teria ocorrido. Por outro lado, se adotada a

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estarem caracterizados, em polos opostos, um consumidor e uma instituição bancária, tendo como objeto a prestação de um serviço, tudo conforme definições dos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. Neste sentido, o enunciado da Súmula 297 do STJ, que estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Cabe ao presente caso, como efeito direto da aplicação das normas protetivas do consumidor, a inversão do ônus da prova, de acordo c