Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1532 938 ré restabeleça o serviço relativo às duas linhas móveis especificadas na inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se outra razão, diversa do débito mencionado na letra “b” acima, o autorizar, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, a princípio, a