Caderno único ● 28/08/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 28 de agosto de 2008 da inicial nos seguintes termos: "A concessão da gratuidade de justiça está condicionada à necessidade. Tal necessidade, mormente no caso de pessoa jurídica, deve ser comprovada documentalmente, não sendo suficiente a simples declaração. Venham as custas. Ademais, a peça vestibular não está apta a ser recebida. Não há nos autos qualquer documento que demonstre, mesmo que de forma tênue, a relação jurídica

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 aumento e de diminuição Na terceira fase, registro a presença da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual minoro a pena em 2/3 (dois terços). No entanto, constato também a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da LAD, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto). Pena definitiva - A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em

Caderno único ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2012 Nº 8708-5/10 - Reintegracao de Posse - A: BANCO FINASA BMC SA. Adv(s).: DF028978 - Ricardo Neves Costa, DF030911 - Alisson Luiz de Macedo Vieira, TO00525E - Renata de Brito Teles. R: ROBERTO OLIVEIRA MELQUIADES. Adv(s).: DF021860 - Marco Antonio Barion. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o mandado de fls. retro tendo o Oficial de Justiça certificado o não cumprimento da(s) diligência(s).

Caderno único ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de julho de 2015 advogado Ivan Jezler Costa Junio, OAB/BA 22.452, vinculando-o ao patrocínio da causa em favor do acusado Ideblando Barreto Lopes Junior (fl. 832). Intime-se o causídico José Pereira da Silva, OAB/DF 27.929, para que informe se ainda patrocina os interesses do acusado Nivaldo Marques dos Santos (fl. 601), tendo em vista que este não constou da apresentação dos memoriais de fls. 954/962. Em caso positi

Caderno único ● 05/03/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 3/2008 Brasília - DF, Quarta-feira, 05 de Março de 2008 Nº 10635-4/08 - Reparacao de Danos - A: CALIFA ABUD CURY FILHO. Adv(s).: DF011170 - Angelo Curvello da Silva. R: PATRICIA SILVA GOMES. Adv(s).: (.). Diante do exposto, com fulcro no § 2º do art. 273, do CPC, a cautela determina o indeferimento ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designo audiência de conciliação/contestação para o dia 17/04/2008, às 14h00min, nos termos dos artigos 277 e 278 do CPC.Cit

Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de setembro de 2015 efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariamente na pessoa do devedor, não há que se falar em constituição em mora, sendo correta a sentença que extingue o processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.814492, 20140310053326APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento:

Caderno único ● 08/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2012 favoráveis, não havendo razões para se firmar entendimento contrário. As conseqüências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcende ao resultado típico, são favoráveis, eis que não chegou a deixar seqüelas a sua conduta ilícita. Não houve o comportamento da vítima a influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 1

Caderno único ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais argüidas, avanço ao exame do mérito. Trata-se d

Caderno único ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 do salário mínimo vigente à época dos fatos.A presença de mais de uma circunstância de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto (STJ HC 92.221/SP, HC 118.415/SP).O aumento acima do mínimo legal reserva-se para situações especiais de criminalidade mais violenta, como, por exemplo, quando empregadas várias

Caderno único ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. Concedo ao acusado ANTÔNIO FERREIRA NUNES NETO o direito de apelar em liberdade, pois respondeu ao processo solto. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal passo à individualização da pena do réu FRANCISCO JUDIVAN DE SENA: No que diz respeito à culpabilidade do Réu, entendida, nesse momento, como elemento fundam